10 resultados nos descritores e sumários
Relator: Francisco Rothes
visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência ... conhecer a decisão da Administração tributária que fixou o rendimento colectável ou alterou o que foi declarado por forma a nele incluir o montante recebido pelo contribuinte da sua entidade
Relator: Eugénio Sequeira
pronúncia gerador da sua nulidade, a decisão recorrida que não conhece do vício de erro sobre os pressuposto de facto do acto de liquidação, que assentou, exclusivamente, em pressuposto legal ... sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho; 3. As quantias pagas
Relator: Cristina dos Santos
extraordinário a favor da entidade patronal não tem a natureza de "suplemento de carácter permanente". 3. Assume a natureza de questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso ... sentença recorrida, delimitada esta pelo objecto do processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 4. Não cumpre conhecer em sede de recurso da alegada aplicação de norma inválida por inconstitucionalidade
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência ... tributável declarada exclusivamente com o fundamento que as quantias pagas ao Impugnante pela sua entidade patronal a título de ajudas de custo «devem ser consideradas rendimentos da categoria A, conforme
Relator: Francisco Rothes
contencioso tributário, que é de mera anulação, o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto a coberto de pressupostos que não estiveram na base da sua prática, sendo ... facto tributário (princípio da verdade material). III - Tendo-se a AT limitado a afirmar, sem mais, que as senhas de gasolina recebidas pelo contribuinte da sua entidade patronal «são consideradas
Relator: Francisco Rothes
contencioso tributário, que é de mera anulação, o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto a coberto de pressupostos que não estiveram na base da sua prática, sendo ... facto tributário (princípio da verdade material). III - Tendo-se a AT limitado a afirmar, sem mais, que as senhas de gasolina recebidas pelo contribuinte da sua entidade patronal «são consideradas
Relator: J. G. Correia
factos tributários reverte, em regra, contra a AF, não devendo ela efectuar a liquidação se não existirem indícios consistentes da existência daqueles, isto é, se se o conhecimento desses factos ... custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais, não são de considerar rendimentos
Relator: J. G. Correia
factos tributários reverte, em regra, contra a AF, não devendo ela efectuar a liquidação se não existirem indícios consistentes da existência daqueles, isto é, se se o conhecimento desses factos ... custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais, não são de considerar rendimentos
Relator: José Gomes Correia
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o