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Relator: PAULO GUERRA
Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação da entrega das quantias que foram confiadas ao agente para que este as entregasse nos Cofres do Estado; É um crime ... dívidas aos fornecedores. Neste âmbito, não podem ser convocadas as figuras do estado de necessidade e do conflito de deveres, como causas de exclusão da ilicitude da conduta. Pelos danos
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal), sendo possível hierarquizar os que estiverem em confronto, o comportamento só não será ilícito se o agente optar pelo cumprimento ... cumprimento de qualquer dos deveres. II – A obrigação de entregar os impostos ao Estado é uma obrigação legal, mais relevante que a obrigação de pagar os salários aos trabalhadores
Relator: LOPES ROCHA
1 - E principio fundamental da Administração Publica, consagrado na Constituição da Republica
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: RUI BOTELHO
I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Ao ponto de vista particular do Ministerio da Justiça parece preferivel a
Relator: MARIA AUGUSTA
conflito de deveres surge como uma das causas de justificação regulada expressamente no Código Penal, que refere no art°360º n° 1: “ Não é ilícito o facto de quem ... pela não verificação de conflito de deveres, uma vez que nada legalmente impedia os arguidos de agir em conformidade com a ler VI – O estado de necessidade, enquanto circunstância
Relator: João Conde Correia dos Santos
hierarquia são, justamente, os melhores mecanismos para a redução de tais riscos num Estado de direito. Desde logo porque a legalidade e a objetividade são imperativos essenciais de toda ... específica nas ações cíveis e nos procedimentos tendentes à composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado; b) Autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental de tutela
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: VAZ REBORDÃO
Cód. Proc. Civil não tiver sido interposto recurso para o Tribunal de Conflitos, do acórdão da Relação que confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto ... declarou incompetente estando-se, assim, perante um conflito negativo de jurisdição, nada obsta a que se recorra para o Tribunal de Conflitos. II - O Tribunal Comum é o competente
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I – Se o pedido indemnizatório radicava em diversas causas de pedir, individualmente
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
conflito negativo de jurisdição havido entre um Tribunal Administrativo e um Tribunal de Trabalho, em que cada um deles atribui à outra jurisdição a competência para conhecer um certo pleito ... Tribunal de Trabalho. II – No caso de conflito negativo de jurisdição entre dois tribunais, o âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal de Conflitos cinge-se à determinação da ordem jurisdicional
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Na sucessão legitima, os descendentes preferem ao conjuge, afastando-o da
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
residia habitualmente num outro Estado contratante; b) a deslocação ou retenção da criança constitui uma violação do direito de guarda ao abrigo da lei desse Estado; c) o requerente estava ... Estado da residência habitual da criança ou na lei designada pelas normas de conflito desse Estado. IV. Apurada que a retenção foi ilícita, verificada, pois, a ilicitude, de acordo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O "Projecto de artigos" adoptado provisoriamente pela Comissão de Direito Internacional
Relator: Helena Ribeiro
reiteradamente, quer aos seus camaradas de curso, quer aos seus Chefes sobre o seu estado de gravidez, colocando em perigo, no quadro das elevadas exigências físicas do curso de formação ... responsabilidade) para com os seus superiores hierárquicos, camaradas, concidadãos e terceiros, designadamente, em estado de conflito a que as Forças Armadas sejam chamadas a intervir. IV- Um comportamento como
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
este critério puramente factual - com dispensa, portanto, da intervenção do direito de conflitos do estado do foro - havendo de se atender mesmo que o pedido formulado pelo autor seja
Relator: RIBEIRO COELHO
I - Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer de acção declarativa
Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR
É da competência dos tribunais administrativos, e não dos judiciais, a acção