Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 89/1954
- Data
- 1954-10-22
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Ao ponto de vista particular do Ministerio da Justiça parece preferivel a tacita manutenção da vigencia do Tratado de 15 de Agosto de 1929 do que a cessação desta por meio da respectiva denuncia. ###
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