Parecer n.º 111/1976

Sumário

Nada impede que, a sombra do artigo 5 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, seja concedida a nacionalidade portuguesa a um individuo natural de Cabo Verde, o qual prestou serviço militar nas Forças Armadas Portuguesas, residiu posteriormente mais de tres anos no territorio ultramarino de Angola e reside actualmente em Portugal, tendo manifestado expressamente a sua vontade nesse sentido - concessão essa extensivel a seu conjuge e descendentes. ###