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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invocação do justo impedimento e nas condições ali referidas, constitui ... regalia" de o poder praticar fora do respectivo prazo, não se inserindo no conceito legal de custas judiciais, as quais compreendem, apenas a taxa da justiça e os encargos
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
medida em que impõe uma certa avaliação dos fundamentos do recurso. IV - O conceito de «recurso manifestamente infundado» visa impedir que o recurso de constitucionalidade sirva fins dilatórios: a questão ... recurso manifestamente infundado» deve ser delimitado negativamente, como, aliás decorre da própria formulação legal do conceito. Assim, é «manifestamente infundado» o recurso cuja inatendibilidade seja liminarmente evidente ou ostensiva
Relator: NUNES DE ALMEIDA
considerar que as sentenças judiciais (e os actos administrativos) não preenchem o conceito constitucional e legal de norma jurídica, cuja suscitação de inconstitucionalidade abre a possibilidade de vir a interpor
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
conceito de "legislação do trabalho" resultara da teleologia das normas constitucionais que atribuem o direito de participação, não sendo legitimo o preenchimento desse conceito por referencia ao normativo legal ... justificar a sua integração no conceito constitucional de "legislação do trabalho", não se deve exigir a participação dos trabalhadores na elaboração do diploma legal que dispensa
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamentação expressa relativamente aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, reporta-se ao conceito de fundamentação elaborado pela dogmatica juridica, isto e, uma fundamentação clara, suficiente ... Decreto-Lei n. 356/79, incluindo os nomeados por tempo determinado, tem um interesse legalmente protegido na manutenção do lugar pelo que os actos de exoneração ou transferencia que lhe digam
Relator: CARDOSO DA COSTA
qual tem correspondencia, afinal, no entendimento ou conteudo puramente sociologico do conceito, isto e, no conceito de organização como "sistema social": um sistema de actuações e comportamentos que mutuamente ... sempre subsiste a dificuldade de determinar com precisão o conceito de "ideologia fascista" -, para o efeito da proibição constitucional e legal das correspondentes organizações e da catalogação, nessa categoria
Relator: RAUL MATEUS
Não obstante a decisão recorrida partir de um conceito errado de custas judiciais, por demasiado restrito e sem apoio legal, a questão de inconstitucionalidade tem de ser suscitada durante
Relator: BRAVO SERRA
processo, sendo o recurso restrito a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II - O conceito de norma juridica para efeitos de controlo da constitucionalidade tem de perspectivar ... porque confere "validade" legal desviante e excepcional perante o "direito" pre-existente, seja porque tornou certo e indiscutivel um determinado direito. Deste modo, a um tal conceito escaparão as decisões
Relator: ANTONIO VITORINO
objectivo efectivo da adequação das concretas actuações da Administração face ao conteudo da norma legal que esteve na sua base e origem. XXVII- Ora, a esta luz, resulta ... solução desproporcionada face aos direitos e interesses legalmente protegidos que estão em causa, porquanto o legislador, ao quedar-se pelo enunciado de conceitos tão indeterminados quanto vagos (os utilizados
Relator: ALVES CORREIA
Tambem não se pode reconduzir ao conceito de contra-ordenação, pois esta pressupõe um facto ilicito e censuravel que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima, como
Relator: VITAL MOREIRA
68/79, nenhuma alteração do conceito de justa causa de despedimento, nem se cria nenhum obstaculo intoleravel a possibilidade de despedimento. A solução legal de exigir que o despedimento so possa
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionalmente legitimo que a Lei do Orçamento altere a Lei das Finanças Locais (fonte legal das obrigações a que alude o n. 2 do artigo 108 da Constituição), desnecessario ... Estado decorrente da formula legal do Fundo de Equilibrio Financeiro (e se a contribuição financeira imposta ao Estado pela Lei das Finanças Locais integra o conceito constitucional de "obrigação decorrente
Relator: BRAVO SERRA
motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações em materia de custas judiciais, sem que isso, desacompanhado ... hodiernamente, no conceito de taxa ja se não tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do serviço prestado. III - Uma norma legal avulsa
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal, tal como ja antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos ... comportamento. II - No conceito funcional e formal de "norma" que o Tribunal Constitucional vem sistematicamente adoptando integra-se todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda que se trate
Relator: ALVES CORREIA
seguramente o conceito funcionalmente adequado de "norma", para efeitos da sua subordinação a fiscalização da constitucionalidade. II - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste tribunal que o conceito de "norma", para ... preceitos gerais e abstractos, mas inclui todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda que se trate de um preceito de caracter individual e concreto com eficacia consultiva
Relator: VITAL MOREIRA
conceito de ilegalidade tem de abarcar a violação da propria Lei Fundamental, não podendo o recurso deixar de abranger todos os aspectos juridicamente relevantes para apurar da legalidade do acto
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: SOUSA BRITO
geral do juiz competente), o "principio da fixação da competencia" (observancia das competencias decisorias legalmente atribuidas a esse juiz) e o respeito "das determinações de procedimento referentes a divisão funcional ... interna). II - Ora, ao adoptar-se, em detrimento de outra, determinada visão interpretativa do conceito de "intervenção na conferencia" do Presidente da secção, em nada se esta a alterar
Relator: VITAL MOREIRA
I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a
Relator: RIBEIRO MENDES
dele decorrendo que a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal do crime (ou que constituem os pressupostos de medida de segurança), bem como tipificar ... segurança). Este principio impõe que a norma incriminatoria seja suficientemente especificada, proscrevendo definições ou conceitos vagos, incertos, insusceptiveis, de delimitação, proibindo, por isso, o recurso a analogia