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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
revisão de uma classificação negativa atribuída a um aluno, constitui acto administrativo recorrível. III- Não pode tal acto qualificar-se como puramente negativo, na medida em que a respectiva suspensão ... Pelo contrário, a suspensão dos efeitos de uma classificação negativa num disciplina não caracteriza o conceito de grave lesão do interesse público, nem atinge por si só o prestígio
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOAQUIM CONDESSO
subida diferida faça perder qualquer utilidade à reclamação. 3. O legislador recorre a um conceito relativamente indeterminado na norma em exame (prejuízo irreparável), o qual permite a avaliação judicial concreta ... direitos. 6. O acto objecto da presente reclamação consiste no indeferimento da prestação de garantia através da constituição do penhor das acções, acto administrativo de cariz negativo, o qual recusa
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
legítimo na manutenção do acto visto que, se assim não for, verão a sua esfera jurídica ser negativamente afectada. ii) O que evidencia que o conceito de contra-interessado está
Relator: Cristina dos Santos
1. O acto administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração no domínio de
Relator: Cristina dos Santos
1. O acto administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração no domínio de
Relator: Pedro Marchão Marques
direito que pretende ver reconhecido. II – A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória ... resultante da violação de determinado direito, através da prática de um acto contrário ao ordenamento jurídico. V – O conceito de “responsabilidade do executado” contido
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Constituindo o acto de "aceitação da obra" um dos marcos fundamentais
Relator: FERNANDO CHAVES
conceito de “acto sexual de relevo” tem suscitado alguma polémica na jurisprudência e doutrina onde se têm vindo a desenhar três posições: a objectivista, a subjectivista e a mista ... interpretação objectivista do conceito, considerando-se, por conseguinte, irrelevante o motivo da actuação do agente. VI - Como refere Figueiredo Dias, ao exigir que o acto sexual seja de relevo
Relator: BARRETO DO CARMO
jurídico intrassocial", sendo que, a tutela penal da liberdade é, por excelência, uma tutela negativa, na medida em que visa impedir as acções de terceiros que afectem a liberdade ... liberdade de decisão e de acção. IV - Neste tipo objectivo de ilícito, o conceito "Ameaça" apresenta 3 caracteristicas essenciais. 1 - Mal: O mal tanto pode ser de natureza pessoal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: TELES PEREIRA
Expropriações, no qual constituíra uma inovação relativamente ao Código de 1976, delimitou o conceito correspondente a cada um dos grupos de solos definindo-os pela positiva, no caso dos “solo ... apto[s] para construção” (nº 2 do artigo 25º do CE), e delimitando pela negativa o respectivo universo, no caso dos “solo[s] apto[s] para outros fins
Relator: JORGE TEIXEIRA
assumiu a doação. IX- O nosso ordenamento jurídico adoptou, nos seus traços essenciais, o conceito de sonegação dado no Anteprojecto de Galvão Telles, e o tratamento jurídico nele proposto reage ... fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação um acto doloso de ocultação de bens da herança, seja o sonegador cabeça-de-casal ou simples
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
globalidade. X - O nosso ordenamento jurídico adoptou, nos seus traços essenciais, o conceito de sonegação dado no Anteprojecto de Galvão Telles, e o tratamento jurídico nele proposto reage fortemente ... fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação um acto doloso de ocultação de bens da herança, seja o sonegador cabeça-de-casal ou simples
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa ... tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
objectivo que traçaram. III- O conceito de culpa grave equiparar-se-á ao conceito de negligência grosseira, isto é, a prática de um acto que só uma pessoa excepcionalmente descuidada ... isso, prova em contrário) de insolvência culposa. Trata-se de comportamentos que afectam negativamente, e de forma muito significativa, o património do devedor, e eles próprios apontam, de modo inequívoco
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito ... I.V.A. como um imposto geral sobre o consumo implicou a existência de um conceito residual ou negativo de prestação de serviços. De acordo com o disposto no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo ... aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando
Relator: CATARINA JARMELA
designada pela doutrina de acto instrumental, conceito que abrange o conjunto dos actos jurídicos da Administração que são relegados para fora do conceito de ato administrativo, já que não têm ... pois só esse acto define a situação jurídica do concorrente. V - O acto de exclusão de uma proposta é um acto de conteúdo negativo, dado que recusa a criação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade ... contenciosa, na medida em que é elemento indispensável na interpretação do acto administrativo; III. A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada acto