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Relator: NUNES DE ALMEIDA
reapreciar a referida questão de inconstitucionalidade. II - O direito do defensor de comunicar oralmente e por escrito com o arguido constitui pedra fundamental da consciencia do direito de defesa ... fisica do defensor nos actos de processo, mas o direito de o arguido poder comunicar com ele. IV - O direito a assistencia de defensor, constitucionalmente garantido, não pode deixar
Relator: MESSIAS BENTO
anterior a realização, da eleição, devendo a respectiva denominação, sigla e simbolo ser simultaneamente comunicados ao Ministerio da Administração Interna. IV - As coligações de partidos para fins eleitorais devem ... anotados pelo Tribunal Constitucional e a ele comunicadas ate ao 70. dia anterior a realização da eleição. V - Não existe, no caso, qualquer ilegalidade; não ha a possibillidade de confusão
Relator: MARIO DE BRITO
presença fisica do defensor aos actos do processo, mas o direito de o arguido comunicar com ele. XI - E inconstitucional a norma do n. 4 do artigo 143 do Codigo ... interrogatorio judicial", na parte em que abrange o defensor, ja que este não pode comunicar com o arguido durante os interrogatorios. XII - Não e inconstitucional - por violação
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
artigo 89º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, comunicar a cessação do seu impedimento temporário, comunicação a que fez juntar dois relatórios médicos. III - Ouvido o Procurador-Geral
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
artigo 89º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, comunicar a cessação do seu impedimento temporário, comunicação a que fez juntar dois relatórios médicos. III - Ouvido o Procurador-Geral
Relator: RIBEIRO MENDES
coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas ate a apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos orgãos competentes dos respectivos partidos
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
artigo 8 do Decreto-Lei n. 595/74 que esses elementos apenas tem que ser comunicados a este Tribunal, para mero efeito de anotação, apos a realização dos actos eleitorais internos
Relator: MONTEIRO DINIS
coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas ate a apresentação efectiva das candidaturas. O requerimento de apreciação e anotação da coligação "CDU-Coligação
Relator: RIBEIRO MENDES
notificado ao recorrente, atraves de carta registada, tendo a respectiva parte decisoria sido comunicada a Comissão Nacional de Eleições e ao Governador Civi de Lisboa. IV - Não pode o Tribunal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
renuncia so produza efeitos "no final do mes seguinte aquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto" (Codigo das Sociedades Comerciais, artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Registo Comercial, produzindo efeitos no final do mes seguinte aquele em que tiver sido comunicado ao presidente do conselho da administração, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto
Relator: ANTONIO VITORINO
anterior a realização da eleição, devendo a respectiva denominação, sigla e simbolo ser simultaneamente comunicados ao Ministerio da Comunicação interna. III - Realizando-se as proximas eleições autarquicas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
contrato fora celebrado. II - A exigencia legal, que impende sobre o inquilino, de comunicar ao senhorio por notificação judicial, dentro do prazo de 180 dias a contar do seu conhecimento
Relator: ANTONIO VITORINO
diploma na parte em que poderiam padecer de qualquer vicio que lhes houvesse sido "comunicado" pelas normas que se mostram desconformes a Constituição. XLVI - Sem prejuizo do que o Tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
apresentação das candidaturas, pois que a lei impõe aos partidos politicos a obrigação de comunicarem ao Tribunal, para efeitos de anotação, os nomes dos titulares dos orgãos centrais, apos
Relator: MONTEIRO DINIS
eleitorais não careciam de anotação pelo Supremo Tribunal da Justiça, devendo tão somente ser comunicadas, ate ao inicio do periodo da campanha eleitoral, ao delegado distrital da Comissão Nacional
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o