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Relator: JORGE CORTÊS
pela diligência judicial em crise dado que incide sobre a quota ideal do executado, comproprietário do imóvel, tem lugar na fase introdutória dos embargos de terceiro (artigo ... execução movida contra um comproprietário de bens indivisos, fossem penhorados os próprios bens ou uma parte determinada deles, a penhora incidiria sobre bens de terceiro (ou outros comproprietários). 3) Não
Relator: LURDES TOSCANO
taxas urbanísticas exigidas pelo Município como contrapartida das operações de reconversão são os comproprietários da AUGI e não a sua Administração Conjunta, a qual não é detentora de qualquer direito ... taxa urbanística foi efectuada à comissão administrativa, ela torna-se eficaz relativamente aos comproprietários representados, nomeadamente, o oponente, aqui Recorrido. Pelo que se considera a notificação efectuada dentro do prazo
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
gestão de negócios assumida pelo subscritor da declaração mod. 129 relativamente aos demais comproprietários do terreno não pode estender-se a outros actos que nada têm ... avaliação dos bens futuros que se encontram referenciados na escritura de permuta e cujos comproprietários aí também se encontram identificados. II - E porque a ora recorrente tinha direito à notificação
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
disposto no art. 141º do CPA. VI. Agindo os procuradores em representação dos comproprietários dos imóveis, o acto transmissivo reflectiu-se na esfera jurídica destes últimos, pelo que o valor
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Não se desconsidera que sobre o mesmo imóvel (do qual o executado é comproprietário, na proporção de ½) recai já uma hipoteca, a favor de uma instituição bancária, no valor
Relator: JORGE CORTÊS
dois comproprietários de lote de terreno realizam em comum as actividades necessárias com vista a obter lucro com a venda de prédio edificado no mesmo, existe sociedade irregular, cujo rendimento
Relator: MÁRIO REBELO
taxa. 4. A comissão de administração da AUGI tem poderes representativos da assembleia dos comproprietários das parcelas situadas na respectiva área urbanística, nomeadamente perante a Autarquia e os serviços