193 resultados nos descritores e sumários
Relator: A.Forte
abertura da via contenciosa. III)- Na Administração Pública portuguesa vigora o princípio da competência própria separada. Só quando a lei o disser, é que do acto do subalterno cabe imediatamente ... âmbito de competência exclusiva do seu autor. IV)- As competências dos Directores-Gerais referidas no Mapa II, anexo ao DL nº 323/89, de 26 de Setembro, são próprias, mas não
Relator: Helena Lopes
competência das Direcções Regionais de Educação nos termos do art0 4°, alínea a) do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, é própria, mas não exclusiva, cabendo dos actos praticados
Relator: C. M. Rodrigues
própria, mas não exclusiva, a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11º e 12º do DL nº 323/89, de 26.09., quanto aos actos previstos no mapa
Relator: A. São Pedro
acto proferido pelo Director Geral do Tesouro, ao abrigo das competências próprias, mas não exclusivas, atribuídas pelos artigos 11º, nº 2 e 12º do Dec. lei 323/89
Relator: Rogério Martins
Lisboa em matéria relativa à gestão científica da FML é um acto compreendido nas competências próprias e exclusivas deste órgão, pelo que é um acto contenciosamente recorrível ... Coordenadora para o Plenário do Conselho Científico; o que estabelece é uma regra de competência para apreciação desses recursos, atribuindo-a ao Plenário
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
anexo ao D.L. nº 323/89, de 26/9, são proferidos no exercício de uma competência própria mas não exclusiva. II - Tais despachos são contenciosamente irrecorríveis por carecerem de definitividade vertical, visto
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
anexo ao D.L. nº 323/89, de 26/9, são proferidos no exercício de uma competência própria mas não exclusiva. II - Tais despachos, a revestirem a natureza de actos administrativos, são contenciosamente
Relator: Xavier Forte
pelo que a competência dos Directores-Gerais , prevista nos artºs 11º e 12º , do DL nº 323/89 , de 26-09 , é uma competência própria mas não exclusiva ou reservada , para
Relator: SOFIA DAVID
75/2023, de 12/09, os vogais da junta de freguesia não têm competências próprias, que se sejam legalmente atribuídas. As respectivas competências serão aquelas que vierem a ser delegadas pelo presidente ... vogais e de tesoureiro a outro; III - Porque se tratam de competências que estão expressamente previstas enquanto competências próprias do presidente da junta, ou como competências próprias da junta
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam- validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem. XXI - Trata-se da regra ... como da Kompetenz- Kompetenz (a afirmação da competência da competência), segundo a qual o tribunal arbitral é competente para apreciar a sua própria competência- efeito positivo da convenção de arbitragem
Relator: A. São Pedro
legal de decidir, o que implica que ele disponha de competência dispositiva primária sobre a matéria; II) Se a competência dispositiva primária para apreciar e decidir a pretensão do requerente ... indeferimento tácito; III) Mesmo que se considere que a referida competência do Director Geral dos Impostos, sendo própria, não é exclusiva, o Ministro das Finanças não detêm o poder
Relator: Helena Lopes
seus órgãos pratiquem actos administrativos definitivos na área da respectiva competência que passa a ser própria e exclusiva. 2.- O despacho da Directora da DGAE que decide a escola para
Relator: Helena Lopes
1. Não cabendo ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a competência
Relator: Xavier Forte
I) - Não cabendo ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a competência
Relator: António Ferreira Xavier Forte
I - Não cabendo ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a competência
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I- Na generalidade dos casos, entre os quais se inclui a DGV
Relator: Helena Lopes
I - Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consagração do Presidente da Federação (leia-se, da Associação) como “…um novo órgão, (…) com competências distintas da direção (…) e que é o responsável último pelo executivo federativo e o garante ... órgãos. Mas tal não modifica a natureza dos cargos, nem as respectivas funções e competências próprias. VII) - O legislador limitou o exercício de cargos em Federações Desportivas, nos termos
Relator: RUI PEREIRA
presidente e não da câmara municipal, devendo a mesma configurar-se como uma competência própria e exclusiva daquele. VIII – Se algumas ... competências da câmara podem ser delegadas no respectivo presidente [cfr. artigo 65º da Lei nº 169/99, de 18/9], o inverso já não se verifica, ou seja, mesmo as competências próprias
Relator: TERESA DE SOUSA
Enquanto serviço executivo e central, a DGRF e o seu director-geral detêm competências próprias para a prática dos actos que integram as atribuições daquela ... competência exclusiva, nomeadamente, no que respeita à autorização do corte de sobreiros (cfr. nº 3 do art. 3º do DL nº 169/2001); IV - Assim, apenas estando dotada de competências próprias