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17 resultados nos descritores e sumários

  3. TC-CONFsó sumário

    000236

    Relator: MILLER SIMÕES

    Conflitos tenha de resolver entre decisão judicial e despacho de uma autoridade administrativa, negando competência própria para determinada matéria, que não foram notificados a todos os respectivos interessados

  4. TC-CONFsó sumário

    000223

    Relator: MILLER SIMÕES

    Tribunal de Conflitos entre decisões judiciais e despachos de uma autoridade administrativa, negando competência própria sobre determinadas matérias, que não foram notificadas a todos os respectivos interessados

  9. TC-CONFsó sumário

    03/05

    Relator: FREITAS CARVALHO

    critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade ... específica função de lugar. II – Na primeira situação a competência cabe aos tribunais judiciais, pois os actos e actividades próprias dos juízes na sua função de julgar são praticados

  10. TC-CONFsó sumário

    000211

    Relator: INACIO FERNANDES

    estabeleceu no art. 104 que a organização, competencia e funcionamento do Tribunal Administrativo de Macau se regia por legislação propria não e possivel sustentar que o Tribunal do Circulo ... Organica do Ultramar - Lei n. 1/72, não tinha o Tribunal Administrativo de Macau competencia para julgar acções, regime em que se não alterou com o Estatuto Organico de Macau

  11. TC-CONFsó sumário

    022/06

    Relator: GIL ROQUE

    Cabe aos tribunais administrativos e fiscais a competência para o conhecimento de providência cautelar em que são cumulados pedidos de ordenar a um requerido a entrega de um cheque, para ... ficar à ordem do tribunal, até que na acção própria seja anulado ou reduzido o negócio cartular a ele referente, que se ordene a um segundo requerido que se abstenha

  12. TC-CONFsó sumário

    000151

    Relator: VALADAS PRETO

    prestação do empreiteiro consistir na realização de uma obra apta a dar, ela própria, satisfação a uma necessidade colectiva do âmbito das atribuições da pessoa colectiva pública. IV - Nos termos ... obras públicas, destinadas a uma instituição de previdência, que nele outorgou. VI - São da competência dos tribunais do contencioso administrativo o conhecimento das acções em que se suscitem questões sobre

  13. TC-CONFsó sumário

    000266

    Relator: DIMAS DE LACERDA

    conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas de competência da alínea b) do parágrafo 1 do art. 815 do Código Administrativo e da alínea ... juridicamente relevantes no âmbito de uma relação jurídica administrativa. II - Os actos e actividades próprias dos juízes na sua função de julgar, e só por ela eles gozam da garantia

  16. TC-CONFsó sumário

    048/13

    Relator: TAVARES DE PAIVA

    Concessionária de uma autoestrada executa tarefas próprias do Estado, que este lhe endossou pela via dum contrato de concessão, como é o caso das funções relacionadas com o segurança ... Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas). II - No que toca à definição da competência dos tribunais administrativos há que actualmente ter presente o estatuído

  17. TC-CONFsó sumário

    017/13

    Relator: SANTOS CARVALHO

    concessão. II - A al. i) do art.° 4º do ETAF indica que são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais ... autoestrada, a sua exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego, são tarefas próprias da administração do Estado. A outorga dessas tarefas, por determinado período, a terceiro da esfera privada