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Relator: JOSÉ CORREIA
compreende, já que assim se concretiza a intenção do legislador: reduzir o prazo, sem operar qualquer efeito retroactivo. III) -Não contendo o Código de Processo Tributário qualquer regra sobre ... 165º, n.º 1, alínea i), da Constituição, e constitui antes competência legislativa concorrente do Governo, que lhe era conferida pelo artigo 201º, n.º 1, alínea a), da Constituição
Relator: Carlos Araújo
art0 165° da CRP, por apenas ser da reserva relativa da competência legislativa da AR a definição dos princípios fundamentais que regem o direito de impugnação contenciosa. II- O regime ... termos do art° 76°/1 da LPTA, da resolução que adjudicou a um concorrente um concurso internacional de empreitada de obras públicas, deverá tal pretensão ser convolada no pedido
Relator: Cristina dos Santos
dirige apenas aos titulares de órgãos e agentes da Administração mas também ao próprio Legislador. Por isso é usual a lei prever diversos mecanismos e instrumentos, enquanto condições ou pressupostos ... critérios e parâmetros de avaliação, bem como o sistema de classificação dos concorrentes devem ser estabelecidos antes de o Júri ter possibilidade de conhecer os currículos e demais elementos apresentados
Relator: Xavier Forte
I)- O vício de desvio de poder ocorre , quando a autoridade administrativa
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
execução, nos termos permitido no art.º 31.º da LAV, tendo o legislador possibilitado às partes que, ainda que tenham optado por não lançar mão da ação de anulação ... oposição a apresentar no processo executivo. VIII - É inadmissível a utilização de meios processuais concorrentes e/ou concomitantes para o julgamento das causas de anulação da decisão arbitral, sendo