Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários · 285 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    88-0285

    Relator: MESSIAS BENTO

    generalidade dos cidadãos. III - Os limites de velocidade instantanea a que os veiculos podem circular, por deverem ser regulados com especial atenção as peculiaridades locais, constituem materia de interesse especifico ... respeita as regiões autonomas sobre a qual, por isso mesmo, pode incidir o "poder normativo regional". IV - Incidindo a Portaria n. 8/78 da Região Autonoma dos Açores sobre materia susceptivel

  4. TCONSTsó sumário

    91-423

    Relator: SOUSA BRITO

    norma. III - Ora, no caso em apreço, quer na sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, quer no acordão do Supremo Tribunal Administrativo, há um entendimento, comum às duas ... Supremo Tribunal Administrativo (mas só então) ter logrado configurar uma questão de inconstitucionalidade normativa (inconstitucionalidade de uma norma em determinada interpretação), não o fez tempestivamente, sendo certo que essa mesma

  5. TCONSTsó sumário

    91-0386

    Relator: MARIO DE BRITO

    dentro dessa reserva se pode deixar de incluir a produção de materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material ... preparação e julgamento das acções de divorcio propostas na area de todo o circulo judicial, reduzindo a sua competencia ao julgamento das questões de facto nas restantes comarcas e atribuindo