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Relator: VITAL MOREIRA
associados", visava sobretudo elaborar um "cadastro de contribuintes" e que, mais uma vez, o chamado "sºcio" era apenas uma outra face do contribuinte. V - Assim a relação de "associação forçada ... serviu para conseguir obter receitas para a casa do povo". VI - As chamadas "quotas" devidas pelos socios contribuintes eram, pois, fundamentalmente, contribuições para o sistema de previdencia das casas
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Civil de 1961 (artigo 618). Estabelece um regime inovatorio, proibindo aos tribunais que chamem a depor (oficiosamente, ou a requerimento do Ministerio Publico, do arguido ou do assistente ... depor ou prestar declarações sobre certos factos, caso em que sera o Primeiro-Ministro chamado a confirmar ou não a recusa, se a autoridade judicial considerar injustificada tal recusa
Relator: ANTONIO VITORINO
pretendem prosseguir. Na verdade, não e desproporcionado ou excessivo que o Estado chame as instituições de credito a assumirem uma faixa de risco mais alargada quanto a circulação do cheque ... outro lado, não se afigura injusto para as instituições de credito que sejam chamadas a colaborar numa politica de prevenção e repressão da emissão de cheques sem provisão
Relator: VITAL MOREIRA
daquela que lhes diz especificamente respeito. VII - As organizações de trabalhadores interessadas não foram chamadas a exercer o seu direito de participação na elaboração do mencionado Estatuto. VIII - O direito ... noção de legislação de trabalho, pelo que tambem sobre ela deveriam ter sido chamadas a participarem na sua elaboração as organizações de trabalhadores interessadas. XII - Dado que da declaração
Relator: CARDOSO DA COSTA
igualdade das partes no processo o facto de o remido não ser chamado ao processo atraves de um acto "formal" (como a citação). E que não deixa ... modelo predeterminado de processo, tambem não define o modelo do acto destinado a chamar os particulares a um processo judicial (isto e, e designadamente, não impõe que esse acto deva
Relator: MESSIAS BENTO
nessa Parte, insindicavel nesta sede. III - A Constituição consagra o que pode chamar-se o principio da humanidade, e este principio exige que se observe uma regra de humanidade ... artigo 30 da Constituição acolhe a ideia da eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas": a perda de direitos civis, profissionais e politicos deixou de poder ter lugar, como efeito
Relator: RIBEIRO MENDES
Código de Processo Civil, um acto do tribunal que serve para chamar alguém a juízo ou a dar a alguém conhecimento de um facto, quando não caiba citação
Relator: RIBEIRO MENDES
Código de Processo Civil, um acto do tribunal que serve para chamar alguém a juízo ou a dar a alguém conhecimento de um facto, quando não caiba citação
Relator: MONTEIRO DINIZ
empresas requerentes da providência de recuperação e a todos quantos a ela são chamados, as mais amplas possibilidades de defender os respectivos interesses e direitos, não se traduzindo nela restrição
Relator: MONTEIRO DINIS
Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este ultimo e chamado a reapreciar a decisão da primeira instancia, em regra, apenas no tocante a materia
Relator: SOUSA BRITO
respectiva Ordem. III - A suspensão dessa inscrição retira ao recorrente tal qualidade, o chamado ius postulandi, inibindo-o de exercer o patrocínio judiciário, mesmo em causa própria
Relator: RIBEIRO MENDES
papel do advogado defensor no regime processual penal que ainda vigora em Macau, chamando a atenção para a sua qualificação como "orgão de administração de justiça que actua exclusivamente
Relator: SOUSA BRITO
igual do que e igual e diferente do que e diferente, proibindo designadamente a chamada "discriminação intoleravel", não e afectada pelo especifico aspecto do recurso para o pleno dos acordãos
Relator: FERNANDA PALMA
pelo seu âmbito de aplicação, as exigências de universalidade próprias da norma jurídica. As chamadas leis-medidas, tais como, por exemplo, certas leis de emergência, não contendem necessariamente, por razões
Relator: MONTEIRO DINIZ
Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da 1ª instância, em regra, apenas no tocante a matéria
Relator: MONTEIRO DINIZ
Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da primeira instância, em regra, apenas no tocante a matéria
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso quanto à decisão recorrida, de modo a que este Tribunal só seja chamado a reapreciar decisões que constituam a última palavra dentro da ordem judiciária a que pertence
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fontes que complementam o Codigo Civil e a Lei n. 46/85, uma recriação das chamadas "comissões de avaliação do inquilinato", em comparação com as comissões especiais tem poderes mais estritos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
esta legitimada quando o Estado e ou vem a ser senhorio. Ao chamar a atenção para a denuncia, quando o Estado tenha adequirido o predio ja arrendado, a norma acautela
Relator: SOUSA BRITO
autorização, como primeiro passo na apreciação do comportamento do legislador autorizado, o recurso ao chamado argumento interpretativo genetico, que e de alguma forma o argumento historico, assume (pode frequentemente assumir