TCASsó sumário
11960/03
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - O direito dos interessados a serem ouvidos após a conclusão da
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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - O direito dos interessados a serem ouvidos após a conclusão da
Relator: VITAL MOREIRA
acção , e não a da divida. IV - As quotas que os socios contribuintes das casas do povo eram obrigados a pagar tinham uma natureza tributaria e não ... poderia questionar a obrigatoriedade de associação ( de ser socio da casa do povo ), não poderia obstacular a obrigatoriedade de contribuição para as casas do povo
não obrigatoriedade da entrega da declaração Mod.1 do IMI no caso da celebração de um contrato de promessa de compra e venda pelo qual se operou a transmissão
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
e/ou insuficiente e não, propriamente, obter a prevalência de convicção diversa do tribunal ad quem, acompanhando total ou parcialmente a convicção de quem recorre. II - Não é requisito do preenchimento ... Código de Processo Penal, decorre actualmente, não existindo pedido civil, a obrigatoriedade de fixação de indemnização em caso de condenação por crime de violência doméstica, desde que a vítima
não obrigatoriedade da entrega da decl. Mod. 1 do artº 13 nº 1 alínea i) do C.I.M.I. para os casos de doação com reserva de usufruto por não haver lugar
Relator: ALICE SANTOS
acompanhada pela DGRSP, nomeadamente, nos casos em que a suspensão fica sujeita a regime de prova. II - Nos restantes casos, não existe qualquer obrigatoriedade da presença do técnico durante
Relator: J. Gonçalves
direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja ... apuradas, este extrai a decisão a proferir. 3. Mesmo no caso de não haver obrigatoriedade de escrita organizada, a determinação do lucro tributável visa, sempre que possível, uma tributação pelo
Relator: JOÃO NOVAIS
não decorre a obrigatoriedade de nova prestação de depoimento em audiência de julgamento; a nova prestação de depoimento só deverá ser determinada caso essa repetição se torne necessária para ... revista, neste caso específico, duvidosa utilidade – os factos pertinentes para o arbitramento oficioso da indemnização estão contidos na acusação –, enquanto não for restringida a remissão
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional não deva conhecer do recurso de constitucionalidade não basta que o seu eventual provimento possa ser irrelevante, por não produzir qualquer efeito juridico util no caso concreto ... casas do povo então vigente extrai-se que os socios contribuintes não eram seus verdadeiros associados (independentemente de saber se a casa do povo era ou não uma verdadeira associação
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
desse preceito, significando, no seu conjunto, que a não obrigatoriedade de adesão no caso de crimes semipúblicos ou particulares significa apenas um direito de opção entre a acção penal ... deduzida ação civil antes da queixa, fique impedido futuro processo penal. II - Se assim não se entendesse, atendendo a que a grande maioria dos crimes tipificados no Código Penal são
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
arguido”. Isto significa, desde logo, que a lei não impõe, não determina a obrigatoriedade de audição prévia do arguido nos casos de reexame. Sendo esta reapreciação obrigatoriamente realizada no prazo ... Caso contrário, essa audição acaba por ser um acto completamente inútil pois, persistindo todo o circunstancialismo que já foi oportunamente analisado e decidido, nada mais há a aditar que não
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
posição diversa, que entende que, inexistindo na lei casos de obrigatoriedade da instrução, atento o seu caráter facultativo, não ocorre nunca nulidade insanável por falta de instrução, significa a irrelevância ... pelo que, tratando-se do mesmo legislador, não se mostra plausível que ele desconhecesse a inexistência de casos de obrigatoriedade legal da instrução e apesar disso consagrasse a nulidade insanável
Relator: FÁTIMA BERNARDES
caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, não é necessária a nomeação de intérprete no ato de fiscalização através do ar expirado ... examinado ter sido constituído arguido, como aconteceu no caso vertente, a obrigatoriedade da nomeação de intérprete, cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, impõe-se, ainda, com maior acuidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não tendo a denunciada sido constituída como arguida, nem tendo sido admitida a instrução requerida pelo assistente, e não assumindo aquela a qualidade de sujeito processual, não tinha ... instrução, tem implícita a interpretação de que, não sendo a instrução sequer admitida, como aconteceu no caso presente, não se justifica essa obrigatoriedade legal, em sintonia com o disposto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Não preenche fundamento para diferente início de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradução integral do acórdão para o seu idioma ... direito à interpretação e tradução em processo penal não implicam a obrigatoriedade de prorrogação do prazo de recurso nos casos em que o arguido não domine a língua materna
Relator: FÁTIMA FURTADO
relação com as garantias do processo penal, sejam notificados não só ao defensor como também ao arguido. Como é o caso da própria notificação da data designada para a leitura ... arguido nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade. Situação que também se verifica quando o arguido está ausente processualmente, em virtude de não lhe ter sido garantido
Relator: E. Moscoso
sentença nos termos do referido em I), não é passível de recurso hierárquico necessário, devendo o interessado, no caso de a sentença não ter sido integralmente executada dentro do prazo ... citado diploma (cfr. ainda artº 96º da LPTA ). III - Não existindo em tal situação a obrigatoriedade de deduzir recurso hierárquico, caso o interessado o formule em vez de requerer
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
objectivo) quer em razão de especial relação com alguma das partes (subjectivo). 2. Não constitui caso de impedimento o exercício de funções jurisdicionais em 1ª Instância sob a competência avaliativa ... 2/2008, 14.01. 3. A ineficácia significa a não produção de efeitos, que no caso de actos normativos determina a não obrigatoriedade, cfr. artº 5º nº 1 C. Civil
Relator: PIRES DA CRUZ
Procuradoria Geral da Republica emite o seu parecer no sentido de não obrigatoriedade do auto de posse no caso, previsto no artigo 24 do Decreto n 35422, de transformação
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
autonomia decisória conferida à Administração nos casos de notação de funcionários não constitui, por si só, um factor de exclusão da obrigatoriedade de fundamentação. II- A falta de aptidão para ... efectuar pela hierarquia administrativa. III- Tal juízo não pode, assim, ser meramente conclusivo, o que equivale a falta de fundamentação. IV- Nos casos de exoneração previstos