1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
quantia e de a entregar ao Estado. Em princípio, para o Estado é indiferente que ele cobre ou não esse montante. O Estado obriga-o sim a liquidar ... defraude a entrada nos cofres fiscais destes valores atinge o património do Estado, erigido em bem jurídico último, penalmente tutelado. E, assim definido, é possível extrair os dois vectores
Relator: GOMES DE SOUSA
apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado, será feito o apuramento da desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado, bem como das benfeitoras que o Estado efectuou durante ... apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado, será feito o apuramento da desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado, bem como das benfeitoras que o Estado efectuou durante
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
caso, a Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009, alterou os art.ºs 1.º, 2.º e 4.º, do Decreto ... este último diploma “é aplicável aos serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como, com as adaptações respeitantes às competências dos correspondentes órgãos das autarquias locais, aos serviços
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A actualização de rendas, prevista no Decreto-Lei n 436/83, de
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - Precedendo despacho do Ministro das Finanças e do Plano, a Administração
Relator: ANA TEIXEIRA
Quando declarado perdido a favor do estado algum bem resultante de tráfico de estupefacientes, se este estiver onerado com direito real, no caso hipoteca de terceiro ... direito transfere-se com o bem para a titularidade do Estado, constituindo para este um ónus ou encargo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: FERREIRA RAMOS
Os bens da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa que constituem
Relator: João Conde Correia dos Santos
primeira parte da LOMP) outra coisa, bem diferente, o estatuto individual dos seus membros ... legislador post revolucionário limitou-se a alargar essa margem, tornando-a compatível com um Estado de direito. 6.2. A consagração constitucional da autonomia externa e a delimitação legal da autonomia
Relator: MONTEIRO DINIS
direito individual dos cidadãos a constituir livremente associações sem impedimentos e sem imposições do Estado, bem como o direito de se filiar em associação ja constituida, e garantindo ... sindicatos perante o Estado, o patronato, as confissões religiosas, os partidos e outras associações politicas, visa proteger a propria liberdade sindical, que, quando confrontada com o Estado reclama para
Relator: HELENA CANELAS
atividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de secretários de Estado, bem como à sua preparação.” (alínea b)), do que resulta que nas situações ... pretendido, entendido este como “qualquer suporte de informação”, esteja na posse de órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas mas a sua elaboração não releve da atividade administrativa
Relator: VÍTOR AMARAL
depositário está obrigado a restituir a coisa quando lhe for exigida e no estado em que a recebeu, obrigação a ser perspetivada segundo um critério de razoabilidade/proporcionalidade e de justiça ... ónus da alegação e prova da impossibilidade não imputável de restituição do bem no estado em que lhe havia sido entregue, por se tratar de matéria de exceção invocada
Relator: JAIME FERREIRA
não suceda, o consumidor além de ter direito a que o bom funcionamento do bem seja reposto, sem encargos para si, por meio de reparação ou de substituição ... este tivesse usado de artifício para enganar os compradores acerca do real estado do bem vendido, devendo, no entanto, considerar-se que não constituem dolo ilícito as sugestões ou artifícios
Relator: ROSÁRIO PAIS
excecionais que o levaram a “desviar” o imposto que devia entregar nos cofres do Estado, bem como as circunstâncias factuais que o impediram de proceder a tal entrega. II - Não
Relator: CARLOS QUERIDO
avaliação do risco. 7. Perante um cenário de “normalidade” (recta de asfalto em bem estado de conservação), na procura de uma explicação lógica para a perda de controle do veículo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado, bem como aos funcionários que se encontrem na situação de reserva ou de desligados do serviço
Relator: MARTINHO CARDOSO
motivo para si súbito e imprevisível, qual seja o da irregularidade e mau estado do piso, bem como deficiências na viatura que conduzia. Sobre o estado do piso se pronunciaram ... travagem, direcção e sinalização acústica do veículo apresentavam-se em bom estado; Mas não é bem assim. A fls. 41 está um exame no qual se conclui que aqueles órgãos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo