Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 129/1984
- Data
- 1985-11-21
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Obras Públicas
Sumário
Os bens da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa que constituem um patrimonio autonomo na titularidade do Estado, estão abrangidos pela isenção consignada no artigo 823, n 1, alinea a), do Codigo de Processo Civil. ###
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