Pesquisa jurídicaTogaAI

76 resultados

  4. PJ

    Recomendação n.º 8/B/2010

    subscritores. RECOMENDAÇÃO N.º 8/B/ 2010 (Art.º 20.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril1) I - Enunciado ... 2/2010, através do qual foi aprovada a operação de reprivatização do “BPN – Banco Português de Negócios, S.A.”2, por se ter considerado que não subsistia o risco de instabilidade

  8. PJ

    Recomendação n.º 35/A/1999

    Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A. Número: 35/ A/99 Processo: 1959/97 Data: 04.05.1999 Área: A2 Assunto: BANCA E SEGUROS - OMISSÃO DE DEVERES DE INFORMAÇÃO - ABUSO DE DIREITO ... INDEMNIZAÇÃO Sequência: Não Acatada I- Dos Factos 1. O Senhor A e a Senhora B apresentaram queixa neste órgão do Estado, visando a conduta da Caixa Geral de Depósitos, S.A

  9. PJ

    Recomendação n.º 23/B/1995

    vigor em 1 de Janeiro de 1994. 16.Pode ler- se no artº 73º B: «No âmbito das disposições do presente capítulo ("Os capitais e os pagamentos"), são proibidas todas ... reprivatização do Banco Totta e Açores - participação estrangeira máxima de 10%. - Decreto- Lei nº 353/88, de 6 de Outubro - relativo à reprivatização da Unicer União Cervejeira S.A. - participação estrangeira máxima

  10. PJ

    Recomendação n.º 42/A/1993

    Administração do Banco Português do Atlântico, S.A. Rec. nº 42/ A/93 Proc.:R-2648/87 Data:15-04-93 Área: A 3 Assunto: TRABALHO - NACIONALIZACÕES E PRIVATIZACÕES - BANCA Sequência: Acatada ... situação criada é de clara e gritante injustiça: a) Nos outros Bancos, não se procede assim; b) 0 Banco de Portugal pronunciou- se no sentido pretendido pelo queixoso

  11. PJ

    Recomendação n.º 251/A/1993

    reprivatizações levadas a cabo, como seja a título de exemplo, a do Banco Português do Atlântico S.A., já atrás mencionada ("Resolução do Conselho de Ministros acções remanescentes em relação ... Série- B, de 16.11.1992, reprivatização da "União de Bancos Portugueses S.A."; artigo 4.º b) do Decreto- Lei 170- B/90, de 28 de Maio - Alienação de 51% do capital social

  12. PJ

    Recomendação n.º 219/A/1993

    emitida pela entidade empregadora atestando a subscrição e compra de acções do Banco Totta e Açores, S.A., no âmbito do seu processo de privatização e na qualidade de seu trabalhador ... feito, o Anexo H respeitante aos benefícios fiscais previstos no art.º 32- B, n. ° 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Na sequência desta omissão, foi notificado da liquidação