Recomendação n.º 42/A/1993

Presidente do Conselho de Administração do Banco Português do Atlântico, S.A. Rec. nº 42/ A/93 Proc.:R-2648/87 Data:15-04-93 Área: A 3 Assunto: TRABALHO - NACIONALIZACÕES E PRIVATIZACÕES - BANCA Sequência: Acatada Com referência ao ofício de V.Exa. de 29.2.1988, dado não concordar com a posição ali defendida por comportar uma situação de injustiça relativa (ver parecer anexo com o qual concordo) e tendo em conta que a respectiva situação criada ocorreu em tempo anterior à privatização da maioria do capital do BPA, nos termos dos artºs. 23º, nº 1, da Constituição da República, 2º e 20º, al. a), da Lei nº 9/91, de 9 de Abril, RECOMENDO a V.Exa. que aplique ao reclamante a doutrina do acórdão do STJ proferido no recurso interposto pelos colegas daquele e que estavam na mesma situação. Solicito me informe do seguimento que teve a presente Recomendação. 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL ANEXO: PARECER 1. 0 BPA não pode, claro, ser legalmente obrigado a pagar, pois tem a seu favor a decisão da Relação. 2. Mas nada impede que o faça espontaneamente. 3. Ora a situação criada é de clara e gritante injustiça: a) Nos outros Bancos, não se procede assim; b) 0 Banco de Portugal pronunciou- se no sentido pretendido pelo queixoso; c) Os colegas do queixoso, também trabalhadores do BPA, obtiveram a satisfação das suas pretensões, porque os seus créditos excediam a alçada da Relação, e, recorrendo, obtiveram vencimento por Acórdão do STJ. 4. Considero que se trata de uma típica situação de justificação de intervenção do Provedor de Justiça. 5. E entendo que não é a posição negativa do BPA, na instrução do processo, que deve levar o Provedor a não fazer recomendação sobre o assunto. 6. Pelo contrário: o BPA - que, aliás, vem pondo em causa, sem qualquer base, a competência do Provedor para apreciar a sua actuação - deve ser posto perante a responsabilidade de ter de decidir sobre uma recomendação do Provedor. 7. E isto, até, porque a eventual oposição a este pode justificar a elaboração de relatório especial à AR. 8. À apreciação do Sr. Provedor.