12 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
partes contratantes, até 30 dias antes do termo do prazo do contrato; b) Aviso prévio de 60 dias por parte do contratado; c) Mútuo acordo das partes, a todo ... mínimo de 30 dias de antecedência à data do termo do prazo, por aviso prévio de 60 dias por parte do contraente particular, por mútuo acordo ou, na sequência
Relator: RUI PEREIRA
partes contratantes, até 30 dias antes do termo do prazo do contrato; b) Aviso prévio de 60 dias por parte do contratado; c) Mútuo acordo das partes, a todo ... mínimo de 30 dias de antecedência à data do termo do prazo, por aviso prévio de 60 dias por parte do contraente particular, por mútuo acordo ou, na sequência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
preveja a possibilidade de ambas as partes poderem fazer cessar o contrato por simples aviso prévio, independentemente do motivo, situações em que estaremos perante uma declaração negocial receptícia
Relator: Magda Geraldes
direito dos trabalhadores à indemnização nasce logo que decorra o prazo de aviso prévio e desde que cumprido todo o formalismo previsto naquela Lei. III - Estamos, portanto, perante um "caso
Relator: António Coelho da Cunha
expressamente prevista no clausulado contratual e podendo ser exercida por ambas as partes, mediante aviso prévio. II - O meio processual adequado para atacar tal declaração é a acção sobre contratos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
efetuada a prova da assinatura do aviso de receção, nem foi demonstrado o seu envio por carta registada. V - Sem um ato prévio que tenha sido devidamente notificado ao destinatário
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
deve ser notificada previamente ao destinatário (art. 152º-1 CPA); desta notificação devem constar o texto do acto exequendo, o prazo do cumprimento e o aviso coercivo. 2. Os actos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação. II-Resultando o apuramento das contribuições para a Segurança Social de ação ... quantia a pagar, o qual foi notificado à Recorrente mediante carta registada com aviso de receção, com os respetivos mapas de apuramento das quantias em dívida
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
revisita é, apenas, a consequência que esses serviços médicos extraem do diagnóstico previamente realizado, sendo certo que tais serviços estão balizados e obrigados à observância das tabelas ... não aprovado” afronta o disposto nos pontos 5.2, 6, 7 e 10.1 do Aviso n.º 6278/2017, de abertura do Concurso
Relator: Xavier Forte
I)- A avaliação curricular dos candidatos a um concurso é uma actividade
Relator: Cristina dos Santos
1. A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de
Relator: Rui Pereira
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de