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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
silêncio deste um ato de anuência ou de deferimento tácito. 6.ª — Contudo, o aviso prévio é constitutivo de uma relação jurídica administrativa entre os promotores e o município ... tão mais importante quanto só o presidente da câmara municipal tem conhecimento oficial do aviso prévio, o que importa reconhecer-lhe competências próprias, além das que expressamente o identificam
Relator: FERNANDES DA SILVA
facto extintivo da relação laboral é a declaração de rescisão, funcionando o aviso prévio apenas como um termo suspensivo aposto à denúncia do contrato, determinando a rescisão a cessação ... vínculo laboral, de modo diferido no caso de ter havido aviso prévio . II – Em tais casos, os efeitos do contrato mantêm-se enquanto dura ou decorre o prazo de aviso
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
outros direitos ou valores constitucionalmente protegidos; 6.ª - A declaração que constitui o aviso prévio, dada a sua essencialidade, no processo de greve, impõe, a fim de assegurar os objetivos ... greve é decretada e declarada para ser cumprida pelos aderentes nos termos consagrados no aviso prévio, pois, como igualmente decorre da boa-fé, a declaração de greve constante do aviso
Relator: CRUZ BUCHO
honra dos órgãos de soberania (art. 5.°). 3. No que respeita ao incumprimento do aviso prévio importa distinguir entre os promotores e os simples participantes na manifestação. Os promotores ... não procederem ao aviso prévio cometem o crime de desobediência qualificada previsto no n.º 3 do DI, n.º 406/74. No que concerne aos simples manifestantes, não está excluída
Relator: FELIZARDO PAIVA
trabalhador pode proceder à denúncia do contrato de trabalho durante o prazo do aviso prévio sem perda do direito à compensação devida pela extinção do seu posto de trabalho ... contrato de trabalho com um segundo empregador durante o decurso do prazo de aviso prévio não pode valer como denúncia tácita do contrato firmado entre o trabalhador e o primeiro
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
direito de greve, se concentraram num setor específico das unidades hospitalares abrangidas pelo aviso prévio de greve. 6.ª Noutra perspetiva, a greve inclui-se na área das denominadas greves ... não adesão formal à greve. 8.ª Nas greves setoriais deve constar do aviso prévio a identificação dos setores que vão ser atingidos e nas greves rotativas o modo como
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
trabalhadores. 3.ª A comunicação constante da referida nota de imprensa revelou que o aviso prévio anteriormente emitido omitia informação relevante sobre o modo como a greve se iria desenrolar ... self-service” frustra sempre qualquer um dos principais objetivos visados com a exigência do aviso prévio, independentemente da fidelidade informativa do seu conteúdo. 5.ª Daí que, neste tipo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Trabalho (CT) prevê que a denúncia seja efectuada de forma escrita, respeitando esta ao aviso prévio e não propriamente à denúncia, uma vez que se visa acautelar o trabalhador quanto ... prova da sua vontade extintiva e do cumprimento do prazo de aviso prévio. III - Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se em dificuldades/restrições
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
exigências procedimentais (art. 346º, n.º 3, do CT) e/ou do cumprimento do aviso prévio ou pagamento da compensação devida (art. 346º, nºs 4 e 5, do CT), a caducidade ... determina a aplicação das consequências da ilicitude do despedimento coletivo. II- O incumprimento de aviso prévio (cfr. diversas alíneas do n.º 1 e n.º 2 do art. 363º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
cessação do contrato só ocorre na data correspondente ao termo do prazo de aviso prévio. III – Assim, mantendo-se em vigor o contrato de trabalho nada obsta ... pendência do aviso prévio operem outras causas de cessação do vínculo laboral, designadamente a resolução com justa causa
Relator: ANTÓNIO MARTINS
deduzir do comportamento do declarante . III – Se o trabalhador não cumprir o prazo de aviso prévio estabelecido no artº 38º do D.L. nº 64-A/89, de 27/02, fica obrigado ... empregadora uma indemnização de valor igual à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta, sem prejuízo de responsabilidade civil
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
não cumprir total ou parcialmente o prazo de aviso prévio, o trabalhador deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período ... este que se apresentasse ao serviço no dia 14/08/2023, pese embora o período de aviso prévio só terminasse no dia 25/08, na medida em que a Autora já havia aceitado
Relator: PAULA DO PAÇO
resolução), porém, enquanto que no caso de denúncia o trabalhador está obrigado a avisar previamente o empregador, com consequências legalmente previstas para o incumprimento desta obrigação (artigos 400º e 401º ... comportamento ilícito e culposo do empregador, estando o trabalhador isento de cumprir o aviso prévio. VI- Não litiga de má fé, o recorrente que sustenta legitimamente uma tese jurídica diferente
Relator: SÍLVIA PIRES
Daqui resulta que o proprietário do prédio invadido não pode exercer este direito sem previamente avisar o dono das mesmas, uma vez que o art.º 1366º
Relator: JOÃO NUNES
eficácia do despedimento só será prejudicada se antes do esgotamento do prazo indicado de aviso prévio sobrevier outra causa extintiva, designadamente a decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador
Relator: PAULO REIS
inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da revogação unilateral do contrato que foi comunicada por uma das partes no âmbito de um contrato de prestação
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
período situado entre 22 de novembro e 31 de dezembro de 2018, no respetivo aviso prévio, tem uma configuração típica em que se planeia que o maior número de trabalhadores
Relator: PAULA DO PAÇO
impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho. III – Encontrando-se a obrigação de aviso prévio suspensa durante a suspensão do contrato de trabalho por motivo de baixa médica prolongada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
cumpridos os prazos estabelecidos no artigo 371.º do Código do Trabalho, nomeadamente o aviso prévio aí estabelecido, a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, apenas pode
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato, a empregadora tem direito à peticionada indemnização por falta de denúncia sem aviso prévio (artigo 401.º, n.º 1 do Código do Trabalho). (Sumário elaborado pelo relator