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Relator: CRISTINA FLORA
Regulamento das Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pelos Órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional, a causa de pedir da Recorrente constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea ... Regulamento das Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional não viola o princípio da proporcionalidade; V. A indexação do valor a cobrar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelo autor na petição inicial. IV. Sendo o acto cuja suspensão de eficácia se requer um acto de gestão de recursos humanos, praticado pelo Comandante Geral da Polícia Marítima ... autoridade/força policial e de polícia criminal, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima e integrado na estrutura operacional da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e, por isso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Polícia Marítima é uma força policial, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, que faz parte da estrutura operacional da Direcção-Geral da Autoridade Marítima (artº 38º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instância são intentados no Tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores. III. Essa regra será afastada se alguma das regras especiais de atribuição ... imóvel e com direitos a ele referentes, uma parcela do Domínio Público Marítimo, no qual a autora e ora recorrente construiu o seu estabelecimento comercial, composto por restaurante, viveiro
Relator: LINA COSTA
constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem como o uso de termos e formas verbais que parecem implicar um juízo final sobre ... título de utilização de domínio público marítimo é transmissível como elemento do estabelecimento comercial ou industrial em que se integra, mediante comunicação à autoridade competente para o licenciamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legalidade intrínseca. II. Uma coisa é o acto administrativo, enquanto acto unilateral de autoridade definidor da situação jurídica subjectiva do interessado, seu destinatário e outra coisa bem diferente ... Para o concurso para a frequência de curso de promoção a Subchefe da Polícia Marítima, é requisito a “boa informação de desempenho”, nos termos previstos no artº 14º