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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Direção-Geral da Saúde constitui um serviço de tipo executivo da política pública de saúde definida pelo Governo, sem atividade prestacional de cuidados ou serviços de saúde, motivo ... exercício das funções de autoridade de saúde, e conquanto a Diretora-Geral da Saúde exerça as funções de autoridade de saúde nacional, por inerência, isso não estende a compatibilidade
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
saúde, que este era constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvessem atividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, bem como ... autoridade de saúde a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, nas situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou das comunidades
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Administração Interna, o Secretário-geral, designadamente —, com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e com as autoridades de saúde, sem prejuízo de os próprios serviços municipais, cujo órgão ... outros órgãos e serviços municipais e, quando necessário, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou pelas autoridades de saúde, aplica-se, em conformidade
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários a realizar ... infetados com SARS-CoV-2 e de outros sob vigilância ativa aplicada pela autoridade de saúde e por outros profissionais de saúde — não permite significativo recuo do primeiro, sob pena
Relator: Helena Canelas
234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de saúde enquanto entidade externa à entidade licenciadora, consulta que se materializa através da produção de um parecer, aqui ... mesmo artigo. III – Se o órgão administrativo decisor entendia, como entendeu, que a autoridade de saúde laborou em erro quanto ao indicado ponto 7. do parecer por ela emitido, seja
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Drª Ana Paula Portela
evite a contaminação em geral põe em risco a saúde pública, segundo a autoridade de saúde…” II. Não viola o princípio da proporcionalidade a escolha da medida de encerramento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
factos que constituam factores característicos de discriminação. Não tendo sido invocado e demonstrado pelo autor, que há diferença de tratamento e que a mesma se fundamenta em algum dos factores ... indagar sobre qualquer dado genético do autor, nem solicitou qualquer informação sobre a saúde do autor, nem sobre tratamentos ministrados, nem solicitou qualquer informação que envolvesse o sigilo médico
Relator: MANUEL BARGADO
Situando-se os valores medidos no prédio urbano dos autores abaixo dos limites fixados pela Organização Mundial de Saúde para a exposição máxima a campos electromagnéticos e dentro dos limites ... situadas a cerca de 40 metros daquele prédio não são prejudiciais para a saúde dos autores. IV – A fórmula básica do princípio da precaução é a de que a necessidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
primeira instância, intentados no tribunal de residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores e, nos preceitos subsequentes, prevêem-se regras especiais de competência territorial ... cuidados de saúde primários, secundários e continuados à população e assegurar as atividades de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde, na área
Relator: HEITOR GONÇALVES
autores soubessem da essencialidade e da importância do então estado de saúde do autor marido e/ou da situação que a reforma tinha para a seguradora (é à data da formação
Relator: Joaquim Cruzeiro
como é configurada pelo A. II - Integrando-se os Delegados de Saúde na dependência hierárquica do Ministério da Saúde, será esta a entidade que detém a legitimidade passiva para ... processos em que esteja em causa uma acção ou omissão praticados por estas autoridades de saúde, nos termos do n.º 2 do artigo 10º e artigo 105º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
habitação do Autor, onde se inclui o do motor do aparelho de refrigeração instalado no exterior, configura um conflito de direitos: o direito do Autor à integridade física e moral ... incómodo ou perturbem o descanso, o sono, o silêncio, o sossego e a saúde do Autor, não se pode concluir que o mesmo é lesivo do direito do Autor
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Numa situação em que os autores, em face dos defeitos que foram sendo detectados e não eliminados na moradia por eles adquirida, durante seis anos não usufruíram plenamente da mesma ... criança crescer de forma saudável e em que é prejudicial para a saúde do autor viver numa casa com humidades uma vez que sofre de problemas do foro respiratório, afigura
montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde
Relator: ALBERTINA PEDROSO
suspensão dos prazos, pois ficou-se «sem saber se seria a determinação da autoridade de saúde pública ou o Decreto-Lei do governo a forma correcta de fazer cessar
Relator: JORGE BISPO
A/2020, desde que tomadas as medidas consideradas adequadas pelas autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelo CSM no âmbito do combate à situação epidemiológica provocada pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
seguradora impugnou, naquele intervalo de tempo e já na fase de recurso a autora recorrida, até então de “baixa” por doença, foi sujeita à Junta Médica de Recurso da Caixa ... pela autora como causa de pedir, apesar do seu regime e finalidades específicos, designadamente quanto à sua reavaliação. Assim, a incapacidade nele verificada e declarada pelas autoridades de saúde