PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
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Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Código da Estrada, estão sujeitas à aplica- ção das regras estradais, sendo a entidade competente para decidir os processos de contraordenação a Direção-Geral de Viação ou o Governo Civil ... competente para decidir os referidos processos de contra- ordenação (...) não [será] o presidente da câmara que levantou o auto de contra- ordenação» (9). 22. Mais recentemente, a própria Autoridade Nacional
qualquer pessoa tem legitimidade para denunciar às câmaras municipais (e a outras entidades competentes) a violação das normas ali previstas (artigo 101.º-A). 8. Todavia, a atividade de fiscalização ... seus serviços atuem por conta ou no interesse do denunciante. De outro modo, as autoridades públicas atuariam como mandatários dos denunciantes, procedendo a investigações de âmbito particular. 9. Acresce
revogação, sem prejuízo da necessidade de reavaliação da situação, por parte da autoridade administrativa competente. 16. Em 14.09.2012, veio o mandatário da queixosa informar-nos da intenção de impugnar judicialmente ... extinção da CACMEP, objeto de fusão, tendo algumas das suas competências transitado para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e outras, no domínio da publicidade, transitado para a Direção
virtual empreendimento turístico. 3 14. Entretanto, o interessado, em 06/02/2013, levou à consideração das autoridades municipais pretender satisfazer a condição, de modo a cumprir o artigo ... disposto no artigo 69.º, n.º 4, do RJUE, privando os órgãos competentes do poder de declarar a nulidade ao cabo de dez anos. 21. Esta norma só teria
pontos do País, e que nos revelam, não só alguma descoordenação entre as várias autoridades competentes, como uma indevida tergiversação em torno do tratamento das questões. 3. Esta patologia caracteriza ... domicílio, dispondo que a entrada no domicílio das autoridades contra a vontade do sujeito só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos
jurisdição marítima. 6. E, por outro lado, não restam dúvidas quanto à jurisdição da Autoridade Marítima Nacional sobre o Troço Internacional do Rio Minho, nos termos do Regulamento Geral ... deferida pelas autoridades portuguesas ou espanholas. 10. Com efeito, determina-se que para a pesca nestas estas águas são exigidas as licenças e documentos emitidos pelas autoridades competentes de cada
prazo de 15 dias, qualquer alteração do seu domicílio ou sede. E acrescenta o Autor citado, ainda que com reservas em termos de constitucionalidade da norma, caso se entenda ... provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação ... prejuízo de cidadãos cujos processos nunca foram objeto de decisão por parte da autoridade administrativa competente. Nestas situações, estaremos perante «casos em que a deslocação patrimonial carece de causa justificativa
competentes, sendo inseridos em base de dados nacional. Contudo, e como se compreende, os casos de efetiva apreensão são escassos. (5) Vd. Cópia em anexo. 3 postal, as autoridades recorrem
projeto a concurso. 19) Tal ponderação caberá apenas aos interessados, aos concorrentes autores da candidatura excluída, extravasando a intervenção deste órgão do Estado. 8 20) Ainda que se trate ... conseguinte, o aclaramento desta questão por parte de V. Ex.a. junto dos órgãos competentes para a apreciação das candidaturas de apoios diretos às artes. Isto, de forma a conter equívocos
97/88 faz referência a um licenciamento prévio das autoridades competentes, depois de estipular que «a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
Sua Excelência O Presidente do Governo Regional da Madeira Quinta Vigia Av
entidade com competência para instruir e decidir processos de contra- ordenações rodoviárias é a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, questionou- se V. Exa. também sobre o envio dos autos para ... Municipal", o que justificaria que os autos de contra- ordenação não fossem remetidos à Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (1). Em termos preliminares, a Provedoria de Justiça entendeu chamar