10 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
estando em causa, nos presentes autos, um ato destruidor de dois anteriores atos constitutivos de direitos, as exigências de fundamentação são acrescidas, reclamando uma maior completude, clareza e adequação ... anulado. X- A audiência prévia dos interessados consubstancia um direito dos administrados, cujo afastamento ou dispensa no caso de atos negativos ou ablativos apenas é admissível em casos excecionais
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
docente deve ter-se não como ato constitutivo de direitos, mas sim meramente declarativo; um ato de verificação (não constitutiva) das condições do docente necessárias à progressão remuneratória ... consubstanciem aumentos remuneratórios», o legislador terá de estar a reportar-se a atos constitutivos de direitos que determinem aumentos remuneratórios. VII. Não é o caso dos autos, pois o direito
Relator: DORA LUCAS NETO
irrevogabilidade – n.º 1, alínea b), do art. 140.º CPA1991 -, dos atos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, com fundamento em inconveniência para o interesse público - salvas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Para que o direito à dedução do IVA pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo é necessário que exista uma relação direta e imediata entre uma determinada operação ... sede administrativa ou mesmo em sede judicial. VI-Os atos declarativos não podem ser entendidos como um ato constitutivo do direito à dedução do IVA, constituindo tão-só uma exigência
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
79º-1 e 80º CCP -, e é um ato constitutivo de direitos, ainda que à mesma se sigam outros atos antes da celebração do contrato. Pelo que só pode
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
precário de natureza não habitacional, o que condicionaria- e até impediria- a prática de atos extintivos das referidas ocupações. É que, a ser assim, tal significaria que as cedências ... aludidos diplomas revogados, converter-se-íam em verdadeiras cedências ad aeternum ou vitalícias, constitutivas de autênticos direitos paralelos ao direito de propriedade. III- Ora, como
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contraditório, quando resulta, de forma inequívoca, da tramitação dos autos que todos os atos, alegadamente, lesivos foram objeto de notificação. IV - A simples afirmação de que se impugna um documento ... prova, especialmente do Impugnante, sobre quem recai o dever de comprovar os factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, nº1 do Código Civil). VIII - O Tribunal não está vinculado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrativo, quanto ao conteúdo e aos efeitos das respetivas sentenças, sendo a primeira constitutiva e a segunda de conteúdo meramente declarativo, não existe diferenciação quanto a regime processual da ação ... possível através daquele meio processual obter a pronúncia judicial adequada a tutelar o direito material invocado. VI. A ação de execução de sentença de declaração de nulidade de ato administrativo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pelo CPA em sede de fundamentação. IV - A violação do dever de fundamentação dos atos administrativos é um dos mais importantes e frequentes vícios de forma do ato administrativo. Está ... pelo direito objetivo de qual será a parte que, normalmente, suportará as consequências desfavoráveis decorrentes de não se provar no processo uma factualidade que, segundo as normas de direito substantivo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração