11 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA
extracontratual do liquidatário judicial/administrador da insolvência, por atos praticados no exercício desta atividade é o tribunal administrativo materialmente competente para conhecer da ação administrativa comum
Relator: SANTOS CARVALHO
jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória ... execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo (que poderá ser de concessão de obras públicas ou de serviço público), têm a sua atividade regulada e sujeita a disposições
Relator: NUNO GONÇALVES
tribunais administrativos conhecer da ação intentada por sócio minoritário peticionando a anulação de deliberação da Assembleia Geral de empresa de capitais maioritariamente públicos, submetida ao regime jurídico da atividade empresarial
Relator: HELDER ROQUE
jurídica administrativa, a que importa atender para determinar a competência material do Tribunal, passou a ser erigido em operador nuclear de repartição de jurisprudência entre os tribunais administrativos e tribunais ... interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tal aquelas cuja atividade económica se não submeta à lógica do mercado e da livre concorrência, abrangendo, designadamente, contratações
Relator: NUNO GONÇALVES
estavam em 2000 impedidas de celebrar contratos de direito civil essenciais para a sua atividade comercial. III - É da competência residual dos tribunais judiciais comuns conhecer de um litígio ... termos em que a Autora configurou a petição inicial, não resulta estarmos perante contrato administrativo ou contrato celebrado nos termos de legislação sobre contratação pública
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS
competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.° do ETAF tem como pressuposto ... incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas»; II - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no n.º 2 do artigo 4.° do ETAF tem como pressuposto
Relator: CARLOS CARVALHO
competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como ... incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas». II - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no n.º 2 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto
Relator: CARLOS CARVALHO
competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF na redação ... incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas». II - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo ETAF tem como pressuposto
Relator: NUNO GONÇALVES
reparação dos danos emergente de acidentes ocorridos durante e por causa das atividades de formação asseguradas pelo IEFP no âmbito de contrato de formação que articulava os objetivos específicos ... ainda, o interesse público subjacente, a relação jurídica em causa nesta ação reveste natureza administrativa
Relator: PIRES DA GRAÇA
competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº 2 do artigo 4° do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas ... são imputados aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da atividade bancária ou à mediação de títulos mobiliários, em que o banco de transição é demandado
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS
competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF tem como ... incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas»; II - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no n.º 2 do artigo 4.º do ETAF tem como pressuposto