Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados nos descritores e sumários · 309 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    91-0488

    Relator: MESSIAS BENTO

    Governo não reservou para si o respectivo poder regulamentar. Assim e que a Assembleia Regional dos Açores veio, ao abrigo da alinea b) do artigo 229 da Constituição ... execução e, assim, "regulamentar a organica e funcionamento dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores", editando, para o efeito, o Decreto Legislativo Regional n. 1/88/A, de 12 de Janeiro

  3. TCONSTsó sumário

    90-0377

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    geral, no n. 5 do artigo 116 da Constituição e, em especial para as assembleias regionais, no n. 2 do artigo 233". VI - Ao estabelecer que "cada circulo elege sempre ... estruturado com base no principio da representação proporcional. VII - A luz da especificidade do universo eleitoral em apreço, o sistema de representação proporcional não se mostra desfigurado pela existencia

  4. TCONSTsó sumário

    88-0344

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    proibição do acesso de empresas privadas a determinadas zonas da actividade economica. III - A Assembleia da Republica não pode autorizar o Governo a legislar contrariamente a Constituição. De outro modo ... permitir que o Governo reduza a um complexo de "sectores basicos" muito significativo o universo das actividades defesas a empresas privadas, não ultrapassou os limites da liberdade constitutiva

  5. TCONSTsó sumário

    92-0196

    Relator: TAVARES DA COSTA

    legislação emanada pelas Assembleias Legislativas regionais ha-de obedecer aos seguintes parametros, enunciados no quadro constitucional da autonomia legislativa regional: a) as materias a tratar deverão ser de interesse especifico ... orgãos de soberania (primeiro limite negativo); c) ao tratar legislativamente essas materias, as assembleias regionais - para alem de haverem de obedecer a Constituição - não podem estabelecer disciplina que contrarie leis

  6. TCONSTsó sumário

    91-0368

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    houvesse um contrato-promessa celebrado pelo Conselho de Administração da Petrogal, cujo cumprimento a Assembleia Geral da empresa deixa agora, por força daquele artigo, de poder sequer autorizar - as expectativas ... outro lado, a plena eficacia da promessa ficava dependente de uma deliberação da Assembleia Geral, confirmativa do acto do Conselho de Administração. XXII - Sendo assim, não se podera dizer

  9. TCONSTsó sumário

    88-0352

    Relator: MONTEIRO DINIS

    processos de apresentação de candidaturas as eleições são decisões judiciais, isto e, integram o universo ou conjunto das "decisões dos tribunais" de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional ... daquela intervenção notarial. V - E inconstitucional a norma que estabelece que os deputados a Assembleia da Republica não podem ser candidatos a deputados da Assembleia Regional