Pesquisa jurídicaTogaAI

416 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRG

    1167/20.7T8VRL.G2

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    Salvo disposição em contrário do contrato de sociedade, as assembleias gerais das sociedades por quotas podem ser realizadas através de meios telemáticos (art. 377º ... falta de gravação áudio e vídeo das assembleias gerais realizadas através de meios telemáticos imposta pelo art. 377º, n.º 6, al. b) do CSC, ou a falta

  2. TRC

    1795/17.8T8LRA.C1

    Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

    não podem eleger nem ser eleitos para os órgãos sociais, podendo, todavia, assistir às assembleias gerais sem direito de voto». III - Por isso, tem sido prática da R., utilizada pela ... própria A. enquanto Presidente do respectivo Conselho de Administração, convocar apenas para as assembleias gerais da mesma, ordinárias ou extraordinárias, os seus sócios efectivos. IV - Reagindo os AA. na presente

  3. TRG

    6313/23.6T8VNF.G1

    Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

    princípio da tipicidade. III - As consequências gerais da nulidade não estão expressamente consagradas no C.S.Comerciais, pelo que, de acordo com as regras gerais, a nulidade de uma deliberação social pode ... C.S.Comerciais atribui imperativamente a competência, nas sociedades por quotas, para a convocação das assembleias gerais a qualquer dos gerentes (só excepcionalmente poderá pertencer a outras entidades: Tribunal

  4. TCONSTsó sumário

    86-0115

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B/75, que exige que as convocatorias das assembleias gerais sejam publicadas (com a antecedencia minima de tres dias) em um dos jornais ... adequado a garantir o respeito pelo principio da organização democratica, assegurando que as assembleias gerais das associações sindicais se efectuem com ampla publicidade, permitindo a participação de todos os associados

  5. TRCsó sumário

    2216/25.8TLRA-A.C1

    Relator: PAULO CORREIA

    Sendo atribuídas à assembleia geral de acionistas, legal e estatutariamente, competência autónoma e especial das questões que são fundamentais à vida social, aos acionistas está vedada a possibilidade ... comum, paralisarem o funcionamento interno da sociedade, impedindo-a, por antecipação, da realização de assembleias gerais e a adoção de deliberações. II – A mera marcação/realização da assembleia geral

  6. TRG

    1878/17.4T8BRG.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    funcionamento da assembleia geral. II. O direito que a lei consagra aos cooperadores, de participação activa na vida da cooperativa, é o de «tomar parte na assembleia geral, apresentando propostas ... representem (sobre as matérias relativamente às quais estes se pronunciaram). IV. Quando as assembleias gerais da cooperativa sejam, necessária e totalmente, compostas por delegados de cooperadores, eleitos em prévias assembleias

  7. TRC

    894/11.4TBPBL.C2

    Relator: SÍLVIA PIRES

    requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer ... 386º, n.º 1, do C.S.C., como regra geral, que a assembleia geral delibera por maioria dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado, não

  8. TCONSTsó sumário

    88-0041

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    artigo 175, n. 1, do Codigo Civil relativa ao "quorum" minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização ... constitucionalmente sujeitas. V - Assim, a fixação legal de um "quorum" minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações sindicais e algo de necessario, pois de outro modo ficaria ao criterio

  9. TRC

    621/09.6TBMLD.C2

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    direito dos associados participarem nas Assembleias Gerais duma associação afere-se pelos direitos conferidos aqueles e da interpretação do que a esse respeito se estabelece nos respectivos estatutos ... associado que não tem direito de participar nas deliberações das Assembleias Gerais não tem legitimidade para invocar a anulabilidade destas. 3. O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador

  10. TCONSTsó sumário

    86-0156

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    artigo 175, n. 1, do Codigo Civil relativa ao quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização ... constitucionalmente sujeitas. IV - Assim, a fixação legal de um quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações sindicais e algo de necessario, pois de outro modo ficaria ao criterio

  11. TCONSTsó sumário

    86-0248

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro-, que estabelecem serem as deliberações da assembleia geral das associações tomadas por "maioria absoluta" dos associados presentes (citado n.2) e o voto ... degenerar na falta de democraticidade interna das associações sindicais, assegurando-se que as respectivas assembleias gerais não se iriam efectuar sem que fosse dada a possibilidade a todos os associados

  14. TRC

    2047/18.1T8VIS.C1

    Relator: EMÍDIO SANTOS

    aquando da publicação da convocatória da assembleia anual para apreciação dessas matérias, tais documentos estejam na posse do presidente da mesa da assembleia geral. III - É anulável a deliberação ... administração, não tem nem o dever nem o direito de estar presente nas assembleias gerais de accionistas, ainda que um dos assuntos da assembleia seja a destituição dele do conselho

  15. TRE

    2311/22.5T8STR.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    destinada a garantir a sua investidura na gerência da sociedade. 2. A convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam ... gerida por corpos sociais eleitos à revelia de regras básicas sobre a realização se assembleias gerais e são utilizados procedimentos de exclusão de voto selectivos que colocam uma sociedade

  16. TRE

    5171/23.5T8STB.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    pelo Presidente e Vice Presidente da Mesa da Assembleia e a subsequente negação ao autor do direito de participar na assembleia geral deve considerar-se uma conduta abusiva nos termos ... aceitação, em anos anteriores, da participação de representantes do Banco autor nas suas assembleias gerais com base em cartas de representação subscritas pela Secretária da Sociedade Autora

  17. TCONSTsó sumário

    90-0254

    Relator: BRAVO SERRA

    isso, desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera de competencia exclusiva legiferante da Assembleia da Republica para os efeitos da alinea i) do n. 1 do artigo ... como modo de lhe proporcionar os meios financeiros necessarios a prossecução dos seus encargos gerais, tal como e visado pelo sistema fiscal, mas antes a prestação, pelo menos em parte

  18. TRC

    314/15.5T8FND.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    suplementar previsto no nº2 do artigo 327º CC. 2. A competência para convocar a assembleia geral reside em exclusivo no órgão da administração, designado vulgarmente de Direção relativamente às associações ... conselho fiscal durante alguns anos, não ter invocado determinadas irregularidades na convocatória de assembleias gerais respeitantes a anos anteriores, não constitui qualquer comportamento contraditório com a sua atitude de, face