17 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe ... relação hierárquica, mas sim de tutela, entre o Presidente do Conselho de Administração da ARS Norte e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º
Relator: Fonseca da Paz
Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe ... relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º
Relator: HELENA CANELAS
não terem ligação funcional com a atividade administrativa. III – As Administrações Regionais de Saúde (ARS) são entidades administrativas, integrando a administração indireta do Estado, exercendo funções materialmente administrativas, com vista
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
facturas emitidas pelas farmácias carecem de ser validadas pela ARS, sob pena de não pagamento ou de pagamento indevido; II - A efectiva operatividade da factura e a consequente obrigação ... pagamento só surgem depois de verificado um de três requisitos; 1) a ARS não apontar qualquer irregularidade aos documentos enviados, 2) as correcções terem sido aceites pela farmácia
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Saúde (ULS), sucedido nos direitos e obrigações que para a Administração Regional de Saúde (ARS) emergiam do contrato de empreitada de obras públicas, relativo ao projeto e construção de centro ... saúde posteriormente integrado naquela ULS, celebrado entre a ARS e a A., não pode a ULS ser responsabilizada, a título de responsabilidade civil contratual, pagamento de trabalhos a mais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
facturas das Farmácias, sem devolução do receituário, considera-se este definitivamente aceite pelas ARS. iv) Tendo a ora Recorrente incumprido os prazos de que dependia o reconhecimento das rectificações feitas ... montantes pagos às farmácias. v) Pelo que, sendo oponível ao crédito invocado pela ARS....., ora Recorrente, uma excepção peremptória com efeito extintivo, a qual tem como efeito a inexigibilidade
Relator: RUI PEREIRA
pelas partes e nas posições antagónicas evidenciadas. II – Ainda que esteja demonstrado que a ARS do Alentejo não notificou a recorrente para se pronunciar sobre a decisão de fixar quotas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
valor das faturas (ilegalmente compensadas, segundo o tribunal a quo) não está validado pela ARS, de acordo com a factualidade provada no processo, resta recorrer à jurisdição para resolver
Relator: José Gomes Correia
incapacidade se verificava naquele ano. VIII- Tendo o contribuinte reagido juntando uma declaração da ARS emitida em 1997 comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados anteriormente
Relator: José Gomes Correia
verificava naquele ano. XII. Não tendo o contribuinte reagido juntando uma declaração da ARS comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados anteriormente ao DL se mantinha
Relator: José Gomes Correia
verificava naquele ano. VIII.- Não tendo o contribuinte reagido juntando uma declaração da ARS comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados anteriormente ao DL se mantinha
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
pode ser efectuada uma vez. II - Se tal integração ocorrer na ARS de Viseu, por aplicação do D.L. nº 353-A/89 não pode a mesma, em virtude de transição para
Relator: Gomes Correia
incapacidade se verificava naquele ano. X- Tendo o contribuinte reagido juntando uma declaração da ARS emitida em 1997 comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados anteriormente
Relator: Gomes Correia
incapacidade se verificava naquele ano. VIII.- Tendo o contribuinte reagido juntando uma declaração da ARS emitida em 1997 comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados anteriormente
Relator: Gomes Correia
incapacidade se verificava naquele ano. VIII.- Tendo o contribuinte reagido juntando uma declaração da ARS emitida em 1997 comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados anteriormente
Relator: Gomes Correia
incapacidade se verificava naquele ano. VIII.- Tendo o contribuinte reagido juntando uma declaração da ARS emitida em 1997 comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados anteriormente
Relator: Ana Paula Portela
vistoria que antecedeu o acto em causa a DGV, a IDICT, a DRAN, a ARS, a CMVC e a DRAEDM, que concluiram, por unanimidade, que, quer as instalações quer