97 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 179/2026/1

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas

  2. DR-I

    Portaria n.º 117/2026/1

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de

  3. DR-I

    Aviso n.º 2/2025/1

    Aviso n.º 2/2025/1 Sumário: A República Italiana depositou junto do Secretário

  4. DR-I

    Aviso n.º 24/2024/1

    Aviso n.º 24/2024/1 Sumário: Torna público que a República Portuguesa formulou

  5. DR-I

    Portaria n.º 18/2024

    Portaria n.º 18/2024 de 25 de janeiro Sumário: Identifica as unidades