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Relator: GUILHERME DA FONSECA
Constituição, quer face ao texto revisto em 1982, eram e são admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. II - Apesar de os arbitros, no processo expropriativo, não estarem sujeitos ao estatuto privativo ... esse exclusivo respeite apenas aos tribunais estaduais, pois que abrange tambem os tribunais arbitrais que, não podendo considerar-se orgãos de soberania, são verdadeiros tribunais. IV - A definição de tribunal
Relator: ALVES CORREIA
ambito do Codigo de Processo Penal de 1929, quando a indemnização fosse arbitrada tendo havido absolvição, o criterio para a sua fixação tinha de ser o do Codigo Civil, estruturado ... adaptações". II - Ora, uma dessas adaptações não poderia deixar de abranger o criterio de arbitramento da indemnização. Na verdade, não havendo condenação criminal, era impossivel ao juiz atender nos mesmos
Relator: BRAVO SERRA
superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação ... metade ao maior dos laudos dos tres peritos designados pelo tribunal e do arbitro indicado pelo presidente da Relação seja inferior aquele que se deve considerar como "justo" em virtude
Relator: FERNANDA PALMA
28/82, de 15 de Novembro. III - Contemplando a Constituição expressamente os tribunais arbitrais como uma das categorias de tribunais, não pode, dada a expressa referência constitucional, ser questionada a legitimidade ... tribunais arbitrais enquanto tal. IV - Não se encontra na Constituição qualquer fundamento para a exclusão da resolução de conflitos relativos a acidentes de viação da jurisdição dos tribunais arbitrais voluntários
Relator: MARTINS DA FONSECA
comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, segundo ... lhes compete a função jurisdicional de dirimir conflitos, sendo irrelevante que os arbitros não estejam sujeitos ao estatuto privativo dos juizes. II - E trata-se de um "tribunal arbitral necessario
Relator: MARTINS DA FONSECA
comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, segundo ... lhes compete a função jurisdicional de dirimir conflitos, sendo irrelevante que os arbitros não estejam sujeitos ao estatuto privativo dos juizes. II - E trata-se de um "tribunal arbitral necessario
Relator: MARTINS DA FONSECA
organização e competencia dos tribunais [artigo 168, n. 1, alinea q)] abrange os tribunais arbitrais voluntarios, os quais se encontram incluidos, no artigo 212 da Constituição, entre as categorias ... tribunais constitucionalmente facultativos. II - Contra tal conclusão não vale argumentar-se que os tribunais arbitrais escapariam a definição constitucional de tribunais como orgãos de soberania (artigo 205 da Constituição), pois
Relator: FERNANDA PALMA
expressa referência constitucional aos tribunais arbitrais impede que seja questionada a sua legitimidade, pelo menos no que toca aos tribunais arbitrais voluntários. Consequentemente, não pode também ser questionada a força ... tribunais garantido pelo artigo 20º da Constituição. III - A existência de tribunais arbitrais voluntários é, ela própria, uma concretização do direito de acesso aos tribunais, uma vez que, para
Relator: BRAVO SERRA
razão pela qual a normação que, por sua natureza, obovie de forma intoleravel intoleravel, arbitraria ou demasiado opressiva aqueles minimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade ... implicar, nas relações e situações juridicas ja antecedentemente constituidas, uma alteração inadmissivel, intoleravel, arbitraria, demasiado onerosa e inconsistente, alteração com a qual os cidadãos e a comunidade não poderiam contar
Relator: RIBEIRO MENDES
lesivos do comissario não traduz uma opção do legislador que possa ter-se por arbitraria ou desrazoavel, ofensiva do principio da igualdade, independentemente do juizo critico que se possa fazer ... dissemelhante. Não proibe se estabeleçam distinções, mas tão-so que elas sejam arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante. VIII - O legislador tratou mais severamente o comissario
Relator: BRAVO SERRA
não portem como discriminatorias, infundadas, irrazoaveis, ou seja para usar um so conceito arbitrarias. V - A teoria da proibição do arbitrio e um criterio definidor do conteudo do principio ... igualdade e da não discriminação, ja que não se trata de uma formalidade arbitraria, arbitraria, injustificada e desproporcionada. VII - E que, alem de a actividade de maior complexidade inerente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Ainda que os tribunais arbitrais se não enquadrem na definição de tribunais enquanto orgãos de soberania, nem por isso podem deixar de ser qualificados como tribunais para outros efeitos constitucionais ... Estado da Industria (hoje, Secretario de Estado da Energia) para a nomeação do arbitro-presidente da comissão arbitral para o julgamento dos litigios suscitados no ambito do contrato de fornecimento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
versão originaria, quer na sua versão actual, não veda a admissibilidade de tribunais arbitrais necessarios. II - Independentemente da posição que se adopte quanto a inclusão directa da materia relativa ... organização e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender-se que tal reserva (constante da alinea j) do artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
verdadeiro tribunal: tribunal arbitral, que exerce funções jurisdicionais. A circunstancia de os arbitros que a compõem não estarem sujeitos ao estatuto privativo dos juizes, imposto pelos artigos 205 e seguintes ... Constituição de 1976, ja na sua redacção inicial, admitia a existencia de tribunais arbitrais. VII - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a organização e competencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal arbitral necessario - quando a decisão decorrida refere que a existencia dos tribunais arbitrais esta constitucionalmente prevista e entende ser aplicavel no caso a regra legal ... permitido recurso para a relação das decisões arbitrais que excedem o valor da alçada do tribunal da comarca. II - A Lei Organica dos Tribunais (Lei n. 38/87
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dominios como o direito civil, laboral e administrativo, não lhe permite estabelecer limitações arbitrarias ao direito ao recurso em determinados processos, impondo um regime de desfavor não legitimado por justificação ... regulamentação legal a situação de facto que pretende regular e indice decisivo de distinção arbitraria e discriminatoria estabelecida pelo legislador, mas a proibição do arbitrio não exclui a existencia
Relator: MESSIAS BENTO
igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções de tratamento. Apenas veda as distinções arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante. II - Não se ve que os trabaladores ... trabalhadores (ou empregadores) se encontram. Tal distinção não e, por isso, arbitraria ou irrasoavel, antes tendo fundamento material
Relator: RIBEIRO MENDES
Republica por expressa disposição constitucional. VII - Quando esteja em causa a jurisdição de tribunais arbitrais necessarios ou voluntarios, a questão de saber se ha ou não recurso das respectivas decisões ... disparidade de soluções (duplo grau de jurisdição / instancia unica) traduza uma distinção arbitraria ou não tenha fundamento material bastante. XIII - No dominio do processo criminal a jurisprudencia firme do Tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação ... não definir o conceito de "justa indemnização", a ideia de que a indemnização a arbitrar pela expropriação ha-de ser "justa" postula, desde logo, tendo em conta o Estado
Relator: BRAVO SERRA
sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - Não colide com o principio constitucional da igualdade, não se apresentando assim desprovido ... razoabilidade e justificação, e logo não consagrando uma diferenciação de tratamento arbitraria, o regime de recursos respeitante a materia civel quando ela for objecto de pretentão fundada na pratica