TCONSTsó sumário
96-0209
Relator: MONTEIRO DINIZ
O pedido de apoio judiciário deve ser liminarmente indeferido quando for evidente
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Relator: MONTEIRO DINIZ
O pedido de apoio judiciário deve ser liminarmente indeferido quando for evidente
Relator: RAUL MATEUS
conceito errado de custas judiciais, por demasiado restrito e sem apoio legal, a questão de inconstitucionalidade tem de ser suscitada durante o processo em função da norma que o tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O regime de apoio judiciario aplica-se aos pedidos formulados na
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se
Relator: ALVES CORREIA
acesso aos tribunais, constitui seu corolario, o direito que assiste as partes de um processo judicial de conhecerem efectivamente as decisões que lhes digam respeito e dos respectivos fundamentos ... decisões judiciais sejam efectivamente conhecidas pelas pessoas a que elas digam respeito. VI - Esta interpretação encontra apoio tambem no artigo 541, n. 1, do Codigo de Processo Civil, pois
Relator: TAVARES DA COSTA
assistencia judiciaria prevista na Lei n. 7/70, de 9 de Junho, e regulamentada pelo Decreto n. 562/70, de 18 de Novembro, e, hoje, do instituto do apoio judiciario com expressão ... mediana situação patrimonial ao qual foi negado o apoio judicial inicialmente pedido, ou a quem, beneficiando embora de assistencia judiciaria, decair na acção ou dela desistir. IV - De resto, não
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Sendo manifesta a inexistencia de qualquer nulidade do acordão, designadamente a
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 187 do Codigo das Custas Judiciais - proporcionando o apelo ao artigo 110 - contem disposições relativas ao processamento dos recursos nos tribunais superiores, ao inves do artigo 192, aplicavel ... desde que utilizando, no momento adequado, o mecanismo de apoio judiciario. III - O artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais não subtrai a apreciação do recurso ao tribunal competente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade não foi, como
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação de um serviço publico; VII - Os novos montantes das taxas de justiça, quer em processo ... penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada no Codigo das Custas Judiciais não traduziu uma oneração discriminatoria
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora a questão de constitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo
Relator: RIBEIRO MENDES
partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os tribunais de trabalho foram integrados na ordem dos tribunais judiciais, constituindo tribunais de competencia especializada. A especialidade do Direito ... processual, mas ja não a uma jurisdição autonoma, distinta da dos tribunais judiciais. II - Não tem suscitado duvidas de constitucionalidade a solução de confiar aos agentes do Ministerio Publico
Relator: BRAVO SERRA
mão do remedio excepcional da assistencia judiciaria ou do regime de acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal ... contornos do principio do Estado de direito (ao menos por não achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se não podem, com fundamento
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que o
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, como anteriormente o fora
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O Regulamento Especial do Regime de Pensões de sobrevivencia de 1970