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Relator: ALVES DUARTE
prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena, em desrespeito pela presunção de inocência, com assento na nossa Lei Fundamental, sendo de todo insustentável decretar a prisão preventiva ... razão de que a prisão preventiva é uma medida de coacção e não a antecipação de cumprimento de pena. Embora, se definitivamente confirmada, devesse ser descontada (e deva
Relator: MOREIRA DO CARMO
quantia entregue pelo promitente- comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação total (ou princípio) de pagamento do preço, presunção legal juris tantum e como tal ilidível ... realidade deve fazer concluir que o preço pago o foi a título de antecipação total da obrigação futura, a que emergia do contrato prometido, e não como um simples sinal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
finalidade, a garantia do direito, a regulação provisória da situação ou a antecipação da tutela requerida no respectivo procedimento – artº 384º, nº 3, CPC. IV – As providências cautelares implicam
Relator: Ana Patrocínio
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou
Relator: MANUEL BARGADO
capital desse modo apurado, a título de compensação pelo benefício da antecipação do mesmo, achar-se-ia um capital na ordem dos € 200.000,00. IV - Considerando o quadro de sequelas
Relator: SANDRA FERREIRA
130/2015 de 4 de setembro). V – Sendo as declarações para memória futura uma antecipação da audiência impõe-se a observância de todas as regras a estas atinentes, incluindo naturalmente ... virtualidade de destruir retroativamente a prova que foi validamente produzida e adquirida em antecipação do julgamento, com o cumprimento de todas as formalidades previstas na lei. VIII
Relator: JORGE ARCANJO
sinal com uma cláusula penal moratória, não directamente colimada à obrigação principal, mas à antecipação dos efeitos do contrato prometido, visando o dano pela não entrega de um apartamento ... partir daqui cessou ipso facto a obrigação acessória de entrega (que visava a antecipação dos efeitos do contrato prometido
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de encargos de uma empreitada de obras públicas é uma cláusula vinculativa, que torna a sua atribuição obrigatória, verificadas que se mostrem ... CRIL – lanço Olival de Basto/Sacavém -, a estipulação contratual do prémio por antecipação tem de se conformar com o n.º 3 do artigo 61.º desse diploma, que impõe
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015), ressalta logo um primeiro requisito, necessário, para a antecipação da decisão final do processo principal: que o processo cautelar tenha já todos os elementos ... simples ou haver urgência na sua resolução definitiva. 4. Não existe urgência na antecipação da decisão do processo principal em que se pretende estabelecer uma ligação eléctrica com um posto
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
decisão judicial condenatória sujeita a impugnação, o certo é que no caso de antecipação do conhecimento de mérito do processo principal, ao abrigo do disposto no artigo 121º do Código ... partida adjectiva, uma excepção dilatória, adquire uma importância e natureza substantiva no contexto da antecipação da decisão do processo principal no processo cautelar. 2. Para se poder antecipar no processo
Relator: Hélder Vieira
provados, não sendo possível imputar à pessoa colectiva dona da obra a decisão de antecipação do prazo de conclusão da empreitada, não se verifica o facto jurídico decisivo ordenado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
primeiro dos dois preceitos legais acima indicados a possibilidade de antecipação da execução da execução da dita pena, define um regime especial em relação ao consagrado ... artigo 188.º-B, tal regime faz depender a antecipação da execução da referida pena acessória de um juízo prévio de compatibilidade entre a expulsão e as exigências de prevenção
Relator: ANA BARATA DE BRITO
articulados. 2. A liberdade na aplicação do direito não pode, no entanto, conduzir à antecipação do momento da decisão do mérito da causa para o momento do recebimento da acusação
Relator: VASQUES OSÓRIO
tutela o bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade
Relator: TELES PEREIRA
geral de caducidade das acções de investigação da paternidade, que actue por sobreposição e antecipação às contagens dos prazos previstos nos artigos 2059º, nº 1 e 2075º
Relator: Frederico Macedo Branco
mesmas tivessem montante diverso. Prestações anuais com montante contratualmente díspar não constitui qualquer antecipação das anuidades ao Concedente, uma vez que as anuidades são pagas no correspondente ano, significando “anuidade ... possibilidade de prestações anuais de valores diferenciados. 3 – Se é certo que a antecipação total do pagamento da concessão poderia gerar dificuldades financeiras futuras para a gestão da entidade concedente
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
termos do procedimento cautelar, trata-se de circunstância que a 1ª instância, na antecipação do juízo sobre a causa principal, está vinculada a considerar, por força do caso julgado formado ... recurso da decisão que antecipou o juízo sobre a causa principal. II – A antecipação do juízo sobre a causa principal ao abrigo do disposto no artigo
Relator: ILDA CÔCO
CPTA impõe que o Tribunal, antes de decidir sobre a antecipação da decisão da causa principal, ouça as partes sobre o preenchimento dos pressupostos da decisão de antecipação, e não
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Ressalvando os casos em que tal tenha sido convencionado entre as partes, a antecipação do vencimento da dívida liquidável em prestações nos termos previstos ... exercido essa faculdade por via da referida comunicação e não estando contratualmente prevista a antecipação do vencimento de todas as prestações por efeito automático da falta de pagamento