25 resultados nos descritores e sumários · 270 no texto integral
Relator: MARCO BORGES
Através do incidente de fixação de alimentos provisórios entre cônjuges por apenso a uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 931º ... possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência (art. 2004º do C. Civil). III - Não é de reconhecer o direito a alimentos provisórios, por manifesto abuso do direito, na modalidade
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos (e também sobre outras matérias, como seja a utilização da casa de morada ... artº 470º, nº 2, do CPC, é independente da fixação de um regime provisório de alimentos, pelo que se impõe o conhecimento daquele pedido, quando formulado na acção, sob pena
Relator: HELDER ROQUE
Podendo os alimentos definitivos ter como causa constitutiva, quer uma decisão judicial, homologatória ou não, quer o acordo extrajudicial dos interessados e representando os alimentos provisórios um acto preparatório ... alimentos definitivos, o início do cumprimento da primeira prestação definitiva inviabiliza, por contradição nos seus próprios termos, a intauração de uma providência cautelar destinada a obter alimentos provisórios
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
vinculados, nos termos do artº 1675º do C:C: II - No que respeita a alimentos provisórios, a prestação alimentícia deve ser fixada em função do estritamente necessário para o sustento ... requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, fixar um regime provisório quanto a alimentos, podendo, para isso, ordenar previamente a realização das diligências que considerar necessárias
Relator: ARAÚJO FERREIRA
alimentos provisórios requeridos por um dos cônjuges ou fixados oficiosamente pelo Juiz, quer provenham (os primeiros) da via cautelar especificada, quer (os demais) da via excepcionalmente conferida pelo artigo
Relator: GIL ROQUE
providência cautelar de alimentos provisórios há que atender ao estado de necessidade do requerente e à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência. II - Não constando da matéria indiciada
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
procedimento cautelar visando a fixação de alimentos provisórios e instaurado na pendência de acção de divórcio, na qual não foram pedidos alimentos, tanto pode ser proposto no tribunal do lugar
Relator: FONTE RAMOS
filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e durante ... levou o legislador a excluir a correspondente pretensão do âmbito do procedimento cautelar de alimentos provisórios (art.ºs 384º a 387º do CPC), sujeitando-a aos mecanismos prescritos para casos
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
alimentos provisórios a que alude o n° 7 do art. 1407° do Código de Processo Civil a prestação alimentícia deve ser fixada tendo em conta apenas a satisfação das necessidades
Relator: GIL CALEJO
filho menor a seu cargo a quem tem, juntamente com o pai, de prestar alimentos, para além de prover ao seu próprio sustento e vestuário, a verba que dispõe ... económicos que assumiu. IV - Desta forma, a quantia de 40 000$00 fixada para alimentos provisórios da requerente é uma importância criteriosamente fixada pelo Tribunal
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tutela do direito fundamental da criança a alimentos, mediante a fixação de pensão alimentícia, mesmo a título provisório, tem de prevalecer sobre quaisquer constrangimentos ou dificuldades procedimentais ou práticas ... esse valor e sendo totalmente inadmissível isentar o progenitor do pagamento dessa pensão de alimentos. 3. A circunstância dos rendimentos do progenitor se tratarem de prestações sociais em nada altera
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
A prestação de alimentos fixada na acção de divórcio, através do processo
Relator: MÁRIO MENDES
1. Na actual redacção da alínea c) do nº1 do artigo 2013º
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Pese embora a prova de que a requerente necessita de auxílio pecuniário
Relator: RAMALHO PINTO
regula nos artºs 381º e segs., particularmente com o processo de alimentos provisórios. II – Em caso de sentença absolutória (por o artº 122º, nº 4 do CPT apenas se referir ... mais se assemelha com o da fixação da pensão provisória, a prestação provisória de alimentos, e aplicar ao caso o disposto no artº 402º do CPC, com referência ao preceituado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
restituição, por enriquecimento sem causa, das quantias pagas pelo autor a título de alimentos a uma menor, por ele perfilhada – ficando aquela, por isso, registada como sendo sua filha ... filha de tal autor. II – No nosso direito, não são de restituir os alimentos, provisórios ou definitivos, indevidamente recebidos. III – A sentença de impugnação de paternidade só vale para
Relator: COSTA FERNANDES
paternal ou de fixação de alimentos durante a sua menoridade, recheado de situações de incumprimento injustificadas, imputáveis ao requerido (centradas da questão dos alimentos e na pessoa do credor destes ... aprovada pelo Dec.-Lei nº 214/78, de 27/X, com alterações posteriores; 6. Quanto a alimentos provisórios, face ao que dispõem os arts. 1412º, 1, do Cód. Proc. Civil, 157º
Relator: CARVALHO MARTINS
Quanto aos restantes, entendia-se, na vigência da lei anterior, que alguns havia (os alimentos provisórios a suspensão de deliberação social) em que a lei impunha a audiência do requerido
Relator: TOMÁS BARATEIRO
prazo para a sua apresentação não se suspende nas férias judiciais. III.Nestes autos de alimentos provisórios, em que se indeferiu liminarmente a petição ini-cial e o despacho a admitir
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Quanto à confiança de menor a um dos progenitores, deve dar