488 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmo código), ou seja, se o valor do pedido não for superior à alçada do tribunal de 1ª instância e a decisão impugnada não for desfavorável para o recorrente ... valor superior a metade dessa mesma alçada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde que os fundamentos se subsumam no artigo 28.º do RJAT, e seja cumprido o prazo consignado no artigo
Relator: GOMES DE SOUSA
primeiro, só é admissível recurso se o mesmo for superior a metade da alçada do tribunal recorrido, isto é, superior a 2.500 €. (Sumário do relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações, o procedimento de injunção criado pelo ... desse artº 7º do DL nº 32/2003 que “para valores superiores à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
parte da douta sentença referente a tal matéria. II. Como é consabido, a alçada dos tribunais de primeira instância era, à data da formulação do pedido e ainda ... valor do pedido cível de indemnização não é superior ao valor da alçada, mas mais, porque o valor da sucumbência do arguido/demandado não excede metade dessa mesma alçada. III. Assim
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos ... pagamento de determinada quantia em dinheiro, referente a honorários de valor não superior à alçada da Relação, alegadamente devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com os requeridos
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA
destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos não superiores à alçada do tribunal de 1ª instância : a acção declarativa especial – artºs ... transacções comerciais, independentemente do valor da dívida . III – Contudo, para valores superiores à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa
Relator: HELENA BOLIEIRO
indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior ... metade desta alçada
Relator: HELENA BOLIEIRO
indemnização civil seja admissível é necessário que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e que a sucumbência do recorrente seja superior a metade do valor ... dessa alçada. II – No caso de recurso de indemnização arbitrada oficiosamente, atenta a impossibilidade de utilização do primeiro critério há que fazer uso apenas da segunda condição prevista na norma
Relator: ANABELA RUSSO
regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais ... organização judiciária e não as leis de processo o lugar próprio para definir a alçada. II - As regras que disciplinam a admissibilidade dos recursos são regras processuais, as quais têm
Relator: MATA RIBEIRO
ajustado à exigência de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação. 2 – Para exigência de obrigações pecuniárias resultantes de responsabilidade civil, mesmo que contratual
Relator: GABRIEL CATARINO
tese. 2- A prova de colheita de sangue realizada nos termos e sob a alçada da lei estradal, ainda que sem consentimento do arguido, não viola nenhum preceito constitucional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regras que definem a alçada dos Tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados ... causa, em via de recurso). Pelo que o lugar próprio para definir a alçada são as leis de organização judiciária, e não as leis do processo. As regras que disciplinam
Relator: Margarida Reis
situações específicas expressamente previstas na lei - , apenas recorríveis se excederem o valor da alçada do tribunal de que se recorre, independentemente do valor da sucumbência, e as decisões de mérito ... são apenas recorríveis, em princípio, se excederem o valor da alçada do tribunal de que se recorre e quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
ofendida. VII - Dispõe o artigo 44º, nº 1, da LOSJ, que o valor da alçada a atender é de 5.000,00 €, pelo que, in casu, a decisão é irrecorrível ... sucumbência de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros), ou seja, inferior a metade da alçada dos tribunais de primeira instância. VIII - Assim, é de rejeitar o recurso interposto pelo Ministério
Relator: Luís Migueis Garcia
segmento) seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão. III) – Esta imposição, de ordem pública, seria defraudada se se admitisse ... decisão (ou segmento) lhe é desfavorável em valor não superior a metade da alçada do tribunal recorrido.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
oposição à injunção: se a obrigação for de valor não superior a metade da alçada da Relação, o processo é remetido à distribuição seguindo-se a tramitação prevista na acção ... declarativa especial; se a obrigação for de valor superior a metade da alçada da Relação, o processo é remetido ao tribunal competente e distribuído como acção declarativa na forma comum
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
recurso ordinário só é admissível nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente ... valor superior a metade da alçada desse tribunal (artº 678º, nº 1, do CPC). II – Assim, em regra, carece a admissibilidade de recurso ordinário da verificação cumulativa dos referidos requisitos
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Tributário (CPPT). II - O artigo 105.º da Lei Geral Tributária estabelecia que a alçada dos tribunais tributários, correspondia à alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância ... alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de € 5.000,00 para os processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2015, face
Relator: TERESA DE SOUSA
decisão proferida numa causa de valor superior à alçada do tribunal que a proferiu, só admitirá recurso, na parte relativa às custas, se o montante destas exceder metade do valor ... dessa alçada, a não ser que haja fundada dúvida sobre o valor da sucumbência quanto às custas, caso em que, então, se atenderá ao valor da causa. II – Sendo manifesto