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1. TC-CONF1997-12-17só sumário

   000316

   Relator: CORREIA DE LIMA

   Trata-se de um recurso ordinário que segue a forma do agravo e que tem de ser interposto no prazo legal previsto para o recurso de agravo da 2 instância

   • RECURSO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
2. TC-CONF1998-02-10só sumário

   000323

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   requerimento de interposição de recurso de agravo - nomeadamente o interposto na Relação para o Tribunal de Conflitos (art. 107, n. 2, do CPC) -, em processo laboral, deve conter a alegação

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • RECURSO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • AGRAVO
   • PRAZO
   • ALEGAÇÕES
3. TC-CONF1994-10-20só sumário

   000274

   Relator: QUEIROGA CHAVES

   Código de Processo Civil é um recurso ordinário que segue a forma de agravo, a interpôr no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão. II - Sendo interposto

   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • AGRAVO
   • PRAZO
4. TC-CONF1995-05-09só sumário

   000272

   Relator: RAUL MATEUS

   simples atraso no pagamento de salários que não constitua atraso agravado, constitui a transgressão prevista e punida pelos artigos 93, ns. 1 e 2, e 127, ambos

   • PAGAMENTO
   • SALÁRIO
   • TRANSGRESSÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL