10 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
Junho, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à competência dos advogados estagiários, considera que o advogado estagiário pode “exercer a advocacia em processos penais ... superior à da 1ª instância, a Ordem dos Advogados considera que se exige sempre um acompanhamento efectivo do advogado estagiário, de acordo com o disposto no artigo 189º
Relator: MARCELO MENDONÇA
qualquer vício o acto avaliativo de reprovação da prova de agregação realizada por Advogado-Estagiário e que o mesmo acto é de manter na ordem jurídica, nenhuma contradição existe ... demais pedidos, designadamente, o de intimar a Ordem dos Advogados a praticar novo acto avaliativo que considere aprovado o Advogado-Estagiário, pois que, a procedência deste último pedido estaria
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
RNE2015, integrada por uma entrevista e uma prova escrita, é aplicável a todos os advogados estagiários, sem distinção e não constitui qualquer violação ao acesso à profissão de advogado, consignado
Relator: CATARINA VASCONCELOS
admitir-se o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao advogado estagiário que pretende realizar a prova cuja aprovação lhe permitirá a prática de atos próprios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – Os artigos 109º ss do CPTA pretendem proteger, tendo presentes os
Relator: Gonçalves Pereira
realização por magistrados, advogados, partes ou outras pessoas. 2) Nos termos do nº 4, se a infracção é cometida por advogado, advogado - estagiário ou magistrado do Ministério Público, deve
Relator: HELENA CANELAS
alínea a) do Regulamento de Inscrição, que impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial ... direitos civis, profissionais ou políticos. III – As indicadas normas do Estatuto da Ordem dos Advogados e do respetivo Regulamento de Inscrição comportam um conceito indeterminado de «idoneidade moral» que haverá
Relator: JORGE PELICANO
recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA. II. Os Reclamantes, advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ... passando a ser directamente aplicável o regime previsto nesta lei. VII. A Ordem dos Advogados observou o referido prazo de trinta dias, pelo que, perante as referidas normas de direito
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Advogados. 3- Pelo que tem que soçobrar a pretensão do ora Recorrido, militar da GNR, em ver aceite pela Ordem dos Advogados a sua inscrição como advogado estagiário
Relator: CATARINA JARMELA
Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, publicado no DR, 2ª Série, de 28.12.2015 (Regulamento 913-C/2015), não basta que o requerente seja magistrado ou trabalhador com vínculo