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20 resultados nos descritores e sumários · 307 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    93-0783

    Relator: BRAVO SERRA

    artigo 268 da Constituição - garantia essa que, expressamente para os actos administrativos, faz valer a doutrina geral consignada pela primeira parte do artigo 20 da mesma Constituição - incide, não ... protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente se confine a confirmar um outro, nada acrescentado ou retirando a este ultimo, antes se limitando a reproduzi

  2. TCONSTsó sumário

    90-0210

    Relator: ALVES CORREIA

    decidir, não viola o principio da igualdade. V - A suspensão da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto recurso contencioso com vista a obter a sua anulação não ... executariedade. VIII - Em conclusão, em geral, a suspensão jurisdicional da eficacia dos actos administrativos não se confirma como uma faculdade conatural a garantia constitucional do recurso contencioso, nem se apresenta

  4. TCONSTsó sumário

    83-0082

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    configuram como actos ( administrativos ) definitivos , sujeitos apenas a um controlo extrinseco , mas como actos de caracter provisorio dependentes da intervenção de um juiz, o qual, confirmando-os, os assume como ... Decreto-Lei n. 437/75 , de 16 de Agosto ( Lei da extradição ) e confirmada por despacho do presidente da Relação. III - Tal despacho , ainda quando revogado pelo Tribunal Constitucional , não perderia

  6. TCONSTsó sumário

    88-0311

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Razões de ordem historica e razões de sistema confirmam a interpretação segundo a qual a competencia exclusiva da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea ... Constituição se limita a fixação do regime geral de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e respectivo processo. II - Tem a natureza de disposições integrativas do regime geral

  7. TCONSTsó sumário

    94-0308

    Relator: MESSIAS BENTO

    Invocou, isso sim, a violação, pelo acordão da Relação e pela sentença que este confirmou, desse artigo 84, n. 2; e a violação, bem assim, por tais decisões, dos artigos ... Constituição e a lei ordinaria cometem ao Tribunal Constitucional e um controlo de actos normativos, não podendo, por isso, ter por objecto a apreciação da constitucionalidade de actos de poder

  14. TCONSTsó sumário

    90-0201

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    possibilidade de o recurso vir a ser interposto por aquele orgão de decisão que confirme a anterior, proferida em instancia mais elevada - no caso o Pleno do referido Supremo Tribunal ... pelas normas constitucionais vigentes antes da declaração referida. V - O direito a fundamentação dos actos administrativos não podia considerar-se abrangido no ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia

  15. TCONSTsó sumário

    93-0424

    Relator: RIBEIRO MENDES

    acesso de fontes de informação", o direito de os cidadãos serem "esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades publicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades ... crimes contra a segurança do Estado as entidades competentes para a sua investigação, confirmando, assim, ser claramente ilicita qualquer forma de ocultação da pratica de tais crimes. A parte final

  16. TCONSTsó sumário

    91-0442

    Relator: RIBEIRO MENDES

    regule a materia respectiva. II - Não pode deixar, porem, de entender-se que os actos de governo respeitantes a esta materia encontram necessariamente uma limitação ou vinculação pelos direitos fundamentais ... prestar declarações sobre certos factos, caso em que sera o Primeiro-Ministro chamado a confirmar ou não a recusa, se a autoridade judicial considerar injustificada tal recusa. VII - O Decreto