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Relator: CARDOSO DA COSTA
tempo da emissão do Decreto-Lei n. 356/79 a obrigação de motivar os actos administrativos desfavoraveis aos cidadãos não se encontra consignada expressamente na Constituição, não podendo, pois, a esse ... ambito de um direito fundamental constitucionalmente reconhecido. III - Se a fundamentação dos actos administrativos e um instituto que tem conexões com o da garantia do recurso contencioso, a verdade
Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso contencioso postule, directa e automaticamente um principio geral de fundamentação de todos os actos administrativos, a verdade e que, quando se trate do exercicio de poderes discricionarios, aquele direito ... eficacia desde que acompanhado com uma garantia de fundamentação adequada. III - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia
Relator: BRAVO SERRA
contem qualquer estatuição que limite o recurso contencioso com fundamento em ilegalidade dos actos administrativos, ou como forma de obtenção de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Efectivamente, tal norma ... somente indica que dos actos administrativos proferidos no ambito da reforma agraria e possivel suspender judicialmente a sua eficacia mediante a ocorrencia de determinados requisitos, os quais, relativamente a suspensão
Relator: VITAL MOREIRA
fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito ... revisão constitucional de 1982, quando veio reconhecer explicitamente o direito a fundamentação dos actos administrativos, o ter colocado ao lado e independentemente do direito ao recurso contencioso
Relator: MONTEIRO DINIS
impugnação de actos praticados no exercicio de poderes discricionarios, dai resultando limitada a consagração da garantia constitucional do recurso contencioso. III - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio ... haver reconhecido, ao lado do direito de recurso contencioso, o direito a fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legitimos (artigo 268, ns. 2 e 3 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
preceito constitucional que garante aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios. V - Assim, por um lado, não ha que apreciar a eventual ... protecção dos administrados, admitindo-se, agora, o direito de recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos independentemente da sua forma e, para alem do recurso anulatorio, o recurso para o reconhecimento
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais para defesa dos direitos, querendo-se fazer valer de forma expressa para os actos administrativos definitivos e executorios a doutrina geral consignada pela parte primeira do artigo ... fundamentar os actos de exoneração ou transferencia que lhes respeitem. IX - A Constituição, na sua versão originaria, não impunha qualquer dever de fundamentar os actos administrativos definitivos e executivos
Relator: ALVES CORREIA
suspensão da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto, ou venha a interpor, recurso contencioso, e uma garantia sem assento constitucional, apenas concedida pela lei, que não decorre ... requisitos de que a norma impugnada faz depender a suspensão da executoriedade dos actos administrativos que, no ambito da reforma agraria, determinem a entrega de reservas ou reconheçam não
Relator: ALVES CORREIA
decidir, não viola o principio da igualdade. V - A suspensão da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto recurso contencioso com vista a obter a sua anulação não ... acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 n. 2 e explicitado quanto aos actos administrativos no artigo 268 n. 3, nos casos em que a execução do acto seja susceptivel
Relator: ALVES CORREIA
decidir, não viola o principio da igualdade. V - A suspensão da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto recurso contencioso com vista a obter a sua anulação não ... acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20, n. 2, e explicitado quanto aos actos administrativos no artigo 266, n. 3, nos casos em que a execução do acto seja susceptivel
Relator: RAUL MATEUS
administrativa deste dependente, a quem compete a execução de varias tarefas, que no seu conjunto assumem uma indole administrativa, e que se concretizam, algumas delas, na pratica de actos administrativos ... definitivos e executorios. II - Dos actos administrativos definitivos e executorios praticados pela Comissão Nacional de Eleições esta constitucionalmente garantido o recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade. III - Compete ao Tribunal
Relator: SOUSA E BRITO
versão de 1982, garantia aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios. II - Independentemente de se averiguar se o novo conceito de "actos ... Constituição, na versão de 1989, e mais compreensivo do que o antigo conceito de "actos administrativos definitivos e Executorios" - isto e, se são passiveis, de recurso contencioso, presentemente,actos administrativos
Relator: MARIO DE BRITO
data da pratica dos actos, e o texto originario da Constituição o aplicavel ao caso em apreço. III - O direito a fundamentação dos actos administrativos não estava, como tal, previsto ... sobre os actos do Estado e demais entidades publicas, quer no direito dos cidadãos a serem informados pela Administração. IV - O direito a fundamentação dos actos administrativos tambem não estava
Relator: MARIO DE BRITO
Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, a fundamentação expressa dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, as normas dos seus
Relator: BRAVO SERRA
modelações quanto as situações em que seja permitida a suspensão da eficacia dos actos administrativos - e isto num sistema, como o nosso, em que a impugnação dos actos administrativos não ... LPTA, na interpretação segundo a qual so na medida em que os actos administrativos de conteudo negativo tenham rigorosamente uma vertente positiva (rectius, tenham uma eficacia secundaria ablatoria e, caso
Relator: CARDOSO DA COSTA
administrativa deste dependente. Compete-lhe a execução de varias tarefas, que no seu conjunto assumem, na verdade, uma indole fundamentalmente administrativa, algumas das quais se concretizam na pratica de actos ... processo eleitoral", neste se incluindo os actos preparatorios da eleição propriamente dita. V - Assim, compete ao Tribunal Constitucional conhecer dos recursos dos actos administrativos definitivos e executorios, preparatorios das eleições
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos administrativos propriamente ditos) e os "actos politicos" ou "actos de governo", em sentido estrito. III - Não releva objectar que, incorporando-se actos administrativos em preceitos legislativos concretos não devem ... varias razões, a objecção segundo a qual, sendo adoptado aquele conceito de reserva tais actos administrativos não lograrão nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta da constitucionalidade não estar sujeita
Relator: RAUL MATEUS
medida em que subtrai o unico fundamento de anulação de certos actos administrativos ja praticados , quando o direito a deles recorrer contenciosamente ja se havia subjectivado. II - A referida norma ... Estado de Direito Democratico porque , por um lado , enquanto sana o vicio de actos administrativos , mediante a elevação , com efeitos sobre o passado , do grau normativo do Decreto n. 317/76
Relator: RAUL MATEUS
medida em que subtrai o unico fundamento de anulação de certos actos administrativos ja praticados , quando o direito a deles recorrer contenciosamente ja se havia subjectivado. II - A referida norma ... Estado de Direito democratico porque , por um lado , enquanto sana o vicio de actos administrativos , mediante a elevação , com efeitos sobre o passado , do grau normativo do Decreto n. 317/76
Relator: CARDOSO DA COSTA
pela Constituição, na sua redacção inicial, não incluia um direito "fundamental" a motivação dos actos administrativos. II - Não se ve que a materia de "direitos, liberdades e garantias", da alinea ... pressupostos juridicos" que viabilizam a efectivação do direito). III - Não constituindo a fundamentação dos actos administrativos pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso