Pesquisa jurídicaTogaAI

36 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07347/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    esta não tenha sido viciada por erro, dolo ou coacção, ou que o acto não seja simulado (cfr.artº.371, nº.1, do C.Civil). 7. O acto tributário tem sempre

  2. TCASsó sumário

    118/09.4BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    esta não tenha sido viciada por erro, dolo ou coacção, ou que o acto não seja simulado (cfr.artº.371, nº.1, do C.Civil

  3. TCASsó sumário

    09600/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    esta não tenha sido viciada por erro, dolo ou coacção, ou que o acto não seja simulado (cfr.artº.371, nº.1, do C.Civil). 14. Relativamente à natureza jurídica

  4. TCAScitado por 2só sumário

    03629/09

    Relator: GOMES CORREIA

    declaração judicial de nulidade do negócio cujo preço foi simulado. II) - A regra geral no regime de invalidade do acto administrativo é a da anulabilidade - art. 135° do CPA. Sendo ... legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação de indícios sérios e credíveis

  5. TCASsó sumário

    00570/03

    Relator: Gomes Correia

    respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário e na sua quantificação. II).- Quando o acto de liquidação adicional do Imposto sobre o Rendimento ... operações referidas nas facturas que suportam tais custos são simuladas. VI).- O mesmo acontece quando o acto adicional de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado se fundamente no não

  6. TCASsó sumário

    08848/15

    Relator: JORGE CORTÊS

    Pública desconsidera as facturas/documentos equivalentes que reputa de falsos, em virtude de documentarem operações simuladas, incumbe à A. Fiscal a produção da prova de que estão verificados os indícios sérios ... imposto (destinatário normal), perante o itinerário valorativo e cognoscitivo em que se baseou o acto decisório, esteja razoavelmente habilitado a conhecer integralmente os fundamentos que levaram o decisor tributário

  7. TCASsó sumário

    5810/01

    Relator: Francisco Rothes

    causa não corresponde uma operação realmente efectuada, ou seja, de que existe uma operação simulada. IX - O conceito de "questões" não se confunde com o de "argumentos" ou "razões", motivo ... operação real quando o acto impugnado é uma liquidação adicional de IVA que teve origem no facto de a AT ter considerado como simulada a operação a que aquela factura

  8. TCASsó sumário

    2612/99

    Relator: Gomes Correia

    garantias de defesa da interessada, por forma a garantir t justeza e correcção do acto final do procedimento. Porque se trata de um trâmite destinado a assegurar as garantias ... defesa contra o acto tributário. XIII)- A recorrente não podia contabilizar como custos o valor referido em factura referente a uma operação simulada pois isso equivale à dedução

  9. TCASsó sumário

    64113

    Relator: E. Sequeira

    custo do exercício, está sujeita a fundamentação, contemporânea ao acto de liquidação, especialmente por que se trata de um acto não "em série" ou "em massa"; 2. Tal fundamentação ... operações simuladas), porque a invalidado de tal NIF não tem, como consequência directa e necessária, a inexistência das invocadas operações; 4. Tal falta de fundamentação (formal) do acto de liquidação

  10. TCAScitado por 41só sumário

    04255/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    constar de livros de contabilidade ou de declarações fiscais, ou a existência de negócios simulados, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza. VI) –É em vista de tais situações ... número anterior pode ser aberto no prazo de três anos após a realização do acto ou da celebração do negócio jurídico objecto da aplicação das disposições antiabuso". VIII) -Tendo presente

  11. TCAScitado por 2só sumário

    07141/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA

    informação oficial, pois estas, pela sua própria natureza, não se destinam a “fundamentar o acto tributário, pelo que as suas deficiências não podem repercutir-se sobre a validade deste”. Assim ... forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua contestação. A fundamentação dos actos deverá consistir, no mínimo, numa exposição concisa

  12. TCASsó sumário

    03006/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    serviços realmente prestados. 2. - A única forma de o contribuinte conseguir a anulação deste acto com base em violação de lei por erro nos pressupostos de facto é fazer prova ... sérios (que traduzam uma probabilidade elevada) de que as operações referidas nas facturas são simuladas. 3. -Não logrando a AT fazer a prova do bem fundado da formação

  14. TCASsó sumário

    6537/02

    Relator: Gomes Correia

    impugnante criou é infundada pois a dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se fundada se assentar na ausência ou na inércia probatória das partes, sobretudo ... artº 19º do CIVA, não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. IV- Esse princípio

  18. TCASsó sumário

    00991/03

    Relator: Dulce Manuel Conceição Neto

    legal4iade, cabe-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram a efectuar ... indícios sérios de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas. 3. Por isso, não é necessário que a A.Fiscal prove os pressupostos da simulação previstos

  19. TCASsó sumário

    00272/04

    Relator: José Gomes Correia

    CIVA). 10.- A única forma de o contribuinte conseguir a anulação deste acto com base em violação de lei por erro nos pressupostos de facto é fazer prova de factualidade ... probabilidade elevada) de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas. 12.- Não logrando a AT fazer a prova do bem fundado da formação

  20. TCASsó sumário

    4799/01

    Relator: Cristina Santos

    ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório ... 410/89 de 21.11 (Plano Oficial de Contabilidade), 3. O conceito legal de operação simulada do artº 19º nº 3 CIVA mostra-se preenchido sempre que da prova produzida resulte