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897/13.4TBVRS.E1
Relator: MATA RIBEIRO
Uma sentença, só por si, pode ser título inidóneo para no âmbito
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Relator: MATA RIBEIRO
Uma sentença, só por si, pode ser título inidóneo para no âmbito
Relator: CECÍLIA AGANTE
registo predial pelo Conservador está prevista a impugnação judicial, para a qual tem legitimidade qualquer interessado e o Ministério Público – artº 131º do Código de Registo Predial. V – A relação ... isso, o Conservador do Registo Predial está legitimado a responder às alegações de um Recorrente em processo registal/impugnação judicial. VII – No registo predial o acto individualizador do prédio
Relator: FRANCISCO MATOS
Com raras exceções, ao caso inaplicáveis (artº 1715º do CC), o regime
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Os organismos de coordenação economica são serviços personalizados do Estado e gozam
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto de inscrição na matriz não é um acto administrativo pois não traduz a definição de qualquer situação jurídica concreta e particular mas é antes um mero acto certificativo, declarativo ... 147º, todos do Código de Registo Predial, que atribuem aos tribunais comuns a competência para apreciar a impugnação da recusa da prática do acto de registo. 5. Cabendo da recusa
Relator: CAMPOS COSTA
O Gabinete da Area de Sines, criado pelo Decreto-Lei n 270/71
Relator: BARATEIRO MARTINS
inscrito tal como foi registado. 2 - Efectivamente, o que se regista (o objecto do registo), como decorre do art. 2.º do C. Registo Predial, são os factos jurídicos ... Registo Predial, que o facto jurídico definitivamente registado (“o registo definitivo”) faz presumir que o direito resultante do facto jurídico registado existe e pertence a quem assim é considerado
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
caso como dos presentes autos, em que, anteriormente ao acto judicialmente determinado de penhora de um bem imóvel por dívida exclusiva do ex-conjuge, foi efectuado a partilha de bens ... registo seja posterior á penhora do mesmo. II) É incompatível com o direito que se constitui na esfera jurídica do titular do bem por partilha, ainda que levada ao registo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
registo predial pode ser olhado como acto jurídico produtor de efeitos e como meio de prova documental; IV. Enquanto acto jurídico, atribui ao acto constitutivo do direito real eficácia face ... nele são atestados com base na percepção da mesma; VII. A certidão do registo de um prédio rústico, constituído por um terreno de cultivo com 2 800m2 e uma corte
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Não revestindo o acto de autenticação mais do que uma formalidade extrínseca em relação ao documento particular de constituição ou reconhecimento de uma obrigação, sendo o documento particular claro ... Estão sujeitos a depósito electrónico os documentos particulares autenticados que titulem actos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Código de registo comercial prevê, em caso de nulidade de acto de registo comercial, pode abranger acto sujeito a registo predial que foi praticado com apoio naquele registo comercial. - porém ... material do título do facto registado), em que o titular do direito em causa não teve qualquer intervenção no facto registado nem no acto negocial subsequente. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: SÍLVIA PIRES
situações de impossibilidade do registo, nos termos do n.º 2 do artigo 38º do CIRE, o acto tenha sido celebrado anteriormente ao registo predial da declaração de insolvên ... registo da declaração de insolvência sobre bem integrante de massa insolvente de entidade não sujeita a registo público. VII - No primeiro caso, a falta do registo predial da declaração
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O artigo 144.º do Código de Processo Civil não prevê
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
registo e o adquirente registar a transmissão antes de feito o registo da acção, traduz apenas o reflexo do sistema de registo predial. II – Ou seja, quando um acto está
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
valor processual e o tributário; II - Numa acção de recusa de acto de Conservador do Registo Predial, o valor tributário assenta no valor do facto cujo registo foi recusado
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
conservador do registo predial, vinculado a um princípio de legalidade substancial, deve, no caso de se não verificarem os pressupostos de legalidade recusar o registo, nomeadamente, quando seja manifesto ... acordo art.º 69º, nº 1, al. b), do Código do Registo Predial. II - O cancelamento é o acto que publica a extinção de um facto registado. Se o direito
Relator: CESAR MARQUES
contencioso interposto da decisão do recurso hierárquico que, como acto definitivo, recair sobre o despacho do Conservador do registo predial que decidiu a impugnação do erro da conta de actos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
construir um prédio e não aceitou o teor da certidão do Registo Predial apresentada pelo requerente, é um acto de indeferimento do pedido de licenciamento de uma construção urbana
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Código do Registo Predial, sendo-lhe subsidiariamente aplicáveis as normas constantes do C.P.C. (cfr. artigo 156.º do Código do Registo Predial). - O prazo de 30 dias para interposição ... artigo 141.º do Código do Registo Predial, é um prazo processual, sendo que o acto de interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial por parte do requerente poderá
Relator: CARVALHO MARTINS
Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando o acto for nulo. 2.- Se o facto submetido a registo for anulável, o Conservador não o pode recusar ... registo deve entregar o emolumento em dobro 4.- Os emolumentos assumem a natureza tributária de taxa. 5.- A norma do art.8-D nº1 do Código de Registo Predial não é materialmente