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Relator: VITAL MOREIRA
presente recurso, desde as infracções imputadas ao arguido, passando pela realização do acto de reconhecimento, ate as varias decisões judiciais que incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro normativo constitucional ... reconhecimento e um acto de instrução que constitucionalmente deveria estar ressalvado da faculdade de delegação, tudo passando por saber se o acto de reconhecimento e ou não um daqueles actos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto anterior, se o primeiro acto fixou à Autora a sua pensão de reforma com aplicação do factor de sustentabilidade, a acção de impugnação do segundo acto e reconhecimento ... pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento é um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca ... medida em que diminua ou exclua as hipóteses de diferenciação no acto de reconhecimento. 6 - A prova consistente em fotogramas e em filme é prova admissível se obtida por particular
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
I - A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor. II
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa ... identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por reconhecimento propriamente dita é autónoma, sujeita ao formalismo especial do art. 147.º e seguintes
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Ainda que se possa considerar não confirmativo o acto impugnado, em relação a acto anterior, por não se verificarem todos os pressupostos e requisitos dessa figura jurídica, ainda assim ... considerar extemporânea ou legalmente inadmissível a acção para reconhecimento de direito em que se impugne o segundo acto se o efeito a obter é o mesmo que se obteria
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... medida em que diminua ou exclua as hipóteses de diferenciação no acto de reconhecimento
Relator: VITAL MOREIRA
mesmo preceito constitucional - resulta a conclusão de que a realização do acto de reconhecimento constitui excepção a possibilidade de delegação do juiz de instrução, por estar compreendido nos actos ... reconhecimento senão na presença e sob direcção de um juiz"; - logo, tal acto de reconhecimento não pode ser delegado pelo juiz de instrução nas autoridades policiais, não
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Janeiro de 2015. 2. Tendo sido, em anterior acto da Caixa Geral de Aposentações, reconhecido o direito do Autor, um funcionário do IGAE, à aposentação, é valido, face ao disposto
Relator: LURDES TOSCANO
esfera jurídica do respectivo titular, não carecendo da prática de um qualquer acto de reconhecimento. III - A questão está, assim, em saber se estamos, ou não, perante uma liquidação adicional ... benefício 33 - Utilidade Turística (art. 20º do DL 423/83), aliás, normativo que consta do acto notarial. Ou dito de outro modo, o que se declarou foi a inexistência da obrigação
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso ... prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para reconhecimento de direitos prevista no art. 69º
Relator: Cristina Santos
1. Nos termos do artº 307º nº 1 b) CPT, o terceiro
Relator: VITOR DO CARMO
legalização das associações religiosas estrangeiras a face da ordem juridica portuguesa depende de acto de reconhecimento a praticar pelo Ministro da Justiça (artigo 14 do Decreto-Lei n 594/74 ... Justiça a organização do registo das associações religiosas em geral; 2 - O referido acto de reconhecimento limita-se a verificar o preenchimento, por parte das associações, dos requisitos de fundo
Relator: LUCAS COELHO
Lisboa, com reconhecimento outorgado pela Portaria nº 736/99, de 23 de Julho de 1999, do Secretário de Estado da Administração Interna, deve, considerando o acto de instituição e os Estatutos ... substrato da pessoa jurídica na veste do negócio fundacional, nem contaminam o acto de reconhecimento; 6. Os fins da Fundação enunciados nos artigos 3º e 4º dos Estatutos consistem
Relator: José Gomes Correia
declaração foi posterior à aquisição do prédio já que esta isenção é de reconhecimento prévio da Administração Fiscal, sendo por isso imprescindível que à data da aquisição do imóvel, tenham ... obtenção de tal declaração a arguida solicitou aos serviços da Administração Fiscal o seu reconhecimento, acto que era necessário para o efeito de a arguida poder beneficiar de tal isenção
Relator: MILLER SIMÕES
publicado no Diario do Governo despacho ministerial da aprovação dos estatutos de determinada Fundação - acto administrativo definitivo e executorio - e não havendo razões para o considerar juridicamente inexistente nem tendo ... não pode depois contestar-se, ou sequer apreciar-se, a legalidade desse acto; 2 - O acto de reconhecimento de uma Fundação não e titulo de aquisição do direito de propriedade
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
notificação do acto não é um vício do acto, gerador de nulidade ou anulabilidade, porque a notificação é um acto posterior e externo ao acto impugnado. Contende apenas ... subsídio a que o Autor se sente com direito e negado pelo acto impugnado. 5. Tal acto é, assim, em abstracto, nulo por violação do conteúdo essencial de um direito
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
acção de reconhecimento de direito que tivesse o mesmo efeito que o obtido pela anulação de um acto já consolidado na ordem jurídica sempre estaria votada ao fracasso, face