99 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
alterar a matéria tributável acordada; IV - Resulta do probatório, o qual não foi posto em causa, nos seus pontos G e H, que houve acordo entre os três peritos quanto ... prévia anuência; VI - O facto de, eventualmente, poder ser dada relevância a um acordo parcial em sede de procedimento de revisão, desvirtuaria também a tramitação desse procedimento, na medida
Relator: JOSÉ CORREIA
vantagens fiscais que não seriam alcançadas, total ou parcialmente, sem utilização desses meios, efectuando-se então a tributação de acordo com as normas aplicáveis na sua ausência e não
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Código Civil, nos termos do qual o pagamento parcial é imputado, na falta de acordo, em primeiro lugar, à dívida resultante de juros moratórios, depois à proveniente de outros juros
Relator: Valente Torrão
acordo com o artº 19º, nº 2 do CIVA, “só confere o direito à dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal…”, pelo que não ... interno elaborado numa folha A4. 2. Tendo a Administração Tributária, após instaurada impugnação, revogado parcialmente o acto tributário e tendo a recorrente ao abrigo do artº 130º, nº 3, sido
Relator: JORGE CORTÊS
associada ao acordo dos peritos obtido na comissão de revisão da matéria colectável está limitada pelo objecto de tal acordo, pelo que se o mesmo for parcial a exceção não
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
A/2004, de 8 de Janeiro, como «Área de Proteção Parcial Tipo I», onde é interdita tal atividade, de acordo com o seu artigo 15º nº 1 alínea a) do RPNSC
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário. 2. Deve concluir-se que nos encontramos perante erro parcial na forma de processo, assim não sendo possível configurar a eventual convolação da forma de processo. Nestes casos ... não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro parcial da forma de processo, como este tem de prosseguir para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve adequar à nova forma processual a seguir. 6. No caso de erro parcial na forma de processo, a solução que se extrai do tratamento dado a uma questão paralela ... não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro parcial da forma de processo, como este tem de prosseguir para
Relator: HELENA TELO AFONSO
VIII – A obra esteve parcialmente suspensa, por factos não imputáveis ao empreiteiro, todavia, não se provou qualquer facto que permita concluir que de tal suspensão parcial dos trabalhos ... execução da obra, de acordo com o plano de trabalhos em vigor” e que nesses períodos a ora recorrente suportou custos imputáveis a esta suspensão parcial da obra
Relator: SOFIA DAVID
suspensão, conforme n.º 2 daquele artigo 117º, aquelas operações urbanísticas seriam decididas de acordo com as novas regras em vigor, com as ressalvas dos números seguintes ... numa área que passa a fazer parcialmente parte da REN – cuja delimitação para o concelho de Alcobaça é entretanto feita – e que de acordo com o novo POOC é incluída
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
não seja diferida a tributação dos resultados; III - Mercê do princípio da dependência parcial do direito fiscal em relação à contabilidade que decorre do disposto no artigo ... CIRC, a determinação do lucro tributável tem por base o resultado contabilístico apurado de acordo com o Direito Contabilístico, como ponto de partida, sempre sujeito às correcções previstas no CIRC
Relator: LUÍSA SOARES
deve fixar o valor da causa de acordo com o montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda
Relator: LUISA SOARES
deve fixar o valor da causa de acordo com o montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deve fixar o valor da causa de acordo com o montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda
Relator: HELENA CANELAS
80/2014, de 19 de dezembro, de acordo com o qual são consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações destinadas a arrendamento apoiado por quem não
Relator: Fonseca da Paz
acordo com a doutrina que cita, que o conceito de greve exige a "abstenção de trabalho total", o que não ocorreria quando "a abstenção é meramente parcial, apenas se reconduzindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena ... sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação actual hipotética. 2. A reconstituição da situação hipotética
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
não apresentou candidatura não se lhe dirige e, desse modo, ocorre ilegitimidade parcial activa. II – Não existe fundamento para ampliação do pedido porquanto a Recorrente se limitou a repetir ... melhores empresas com as melhores propostas, esse objectivo poderia ser preferencialmente alcançado através de acordos-quadro, por concurso limitado por prévia qualificação ( em lugar do concurso público). IV – Na opção
Relator: MARIA HELENA FILIPE
1999/70/CE do Conselho da União Europeia de 28 de Junho de 1999, respeita ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativamente aos requisitos mínimos dos contratos de trabalho a termo ... veio transpor parcialmente aquela Directiva para o ordenamento jurídico interno, dispondo o artº 139º, designadamente, que “1 - O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três
Relator: MARIA CARDOSO
anulda total ou parcialmente. II. Mas, a suspensão da cobrança da prestação tributária no processo de execução fiscal depende da prestação de garantia idónea, de acordo com o estatuído