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dispersas nos diversos domínios da atividade administrativa, os prin- cípios e regras de acesso a documentos administrativos acham-se, em particular, regulados pela Lei de Acesso a Documentos Administrativos ... 46/2007, de 24 de agosto), com exceção do acesso à informação sobre matéria ambiental, o acesso a documentos de- positados em arquivos históricos e o acesso a documentos notariais
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
posto no respetivo artigo 6.º, que prevê a produção automática de documento con- firmativo da receção de queixa pelo SQE, identificado por um número, pelo registo do tipo ... 46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos, prevê que o direito dos cidadãos ao acesso aos docu- mentos administrativos compreende não só a possibilidade
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Sua Excelência O Ministro da Economia Rua da Horta Seca, 15 1200
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
matéria, nomeadamente no quadro do Código do Procedimento Administrativo, do regime de acesso aos documentos administrativos, dos deveres estatutários dos trabalhadores que exercem funções públicas, ou, ainda, das medidas
constituição das relações jurídicas de emprego público do pessoal policial às condições de acesso ao curso de Formação de Oficiais de Polícia e ao Curso de Formação de Agentes ... despistagem de VIH por 3 Cfr. em anexo o documento n.º 3. 4 UNAIDS/WHO Policy Statement on HIV Testing, document disponibilizado em: http://www.who.int/rpc/research_ethics/hivtestingpolicy_en_pdf.pdf. 5 motivos de saúde
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Soberania, limitar- me- ei a transcrever de seguida os trechos da argumentação constantes daquele documento e à mesma referentes: "Dispõe ... precisamente ao art.º 150.º da CRP (1), "tratando- se (o direito de acesso a cargos públicos, estabelecido no art.º 50.º do texto constitucional) de um direito
Soberania, limitar-me- ei a transcrever de seguida os trechos da argumentação constantes daquele documento e à mesma referentes: “Dispõe ... anotação precisamente ao art.º 150.º da CRP1, “tratando-se (o direito de acesso a cargos públicos, estabelecido no art.º 50.º do texto constitucional) de um direito
Número: 4/A/2009 Data: 05-05-2009 Entidade visada: Director Regional de Educação
haviam sido observados, tendo em vista o cumprimento do imperioso dever de assegurar o acesso ao ensino por parte de todos aqueles que assim o desejem, desde que manifestem tempestivamente ... lectivo anterior". 48.Por sua vez determina, de forma conclusiva, o ponto 4.4 do documento em apreço, que deverá ser considerada "a manutenção do mesmo número de alunos por comparação
lazer, organizadas ou individuais” (cfr. ponto 4). Resulta ainda de modo inequívoco do documento em causa a proclamação do papel primordial que os Estados- Membros em geral, e as organizações ... papel central na necessária solidariedade entre os vários níveis de prática: permitem o acesso de um largo público ao espectáculo desportivo, o apoio humano e financeiro às práticas amadoras
lazer, organizadas ou individuais" (cfr. ponto 4). Resulta ainda de modo inequívoco do documento em causa a proclamação do papel primordial que os Estados- Membros em geral, e as organizações ... papel central na necessária solidariedade entre os vários níveis de prática: permitem o acesso de um largo público ao espectáculo desportivo, o apoio humano e financeiro às práticas amadoras