1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: BENJAMIM BARBOSA
errada fixação do VPT, em 2003, pode ser arguida através do pedido de revisão oficiosa das liquidações, nos termos conjugados dos artigos ... posteriores a 1972 e anteriores ao ano de 2003. 3. São passíveis de revisão oficiosa as últimas quatro liquidações baseadas em VPT que infringe o regime previsto no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade de pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no artº ... L.G.T.). 4. Recorde-se que nos casos previstos na norma de iniciativa oficiosa de revisão, podem os contribuintes provocar a revisão a levar a efeito pela A. Fiscal, visto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pedido de revisão do ato tributário. III - Sendo formulado um pedido de revisão oficiosa de autoliquidação, a AT tem a oportunidade de se pronunciar sobre o mérito da pretensão ... Permitindo a lei que os contribuintes optem pela reclamação graciosa ou pela revisão oficiosa de atos de autoliquidação, os tribunais arbitrais são competentes para a apreciação dos pedidos de pronúncia
Relator: Margarida Reis
revisão oficiosa é um poder-dever da Administração fiscal, atento o princípio da legalidade, motivo pelo qual a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores vem sublinhando que, e atendendo ao expressamente ... disposto no referido n.º 7 do art. 78.º da LGT, a revisão oficiosa nos termos reservados à ATA pode ser realizada a “pedido do sujeito passivo
Relator: Ana Patrocínio
I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder
Relator: VITAL LOPES
RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral. ii.As decisões proferidas em procedimento de revisão oficiosa da liquidação são sindicáveis pelo Tribunal Arbitral, se os fundamentos da decisão não se limitaram
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
revisão do ato quando demandada para o efeito impondo-se-lhe a correção oficiosa de todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ... face da lei. IV. Sendo assim, e sendo tempestivo o pedido de revisão oficiosa efetuado no prazo de quatro anos após a liquidação, deverá ser apreciado o respetivo pedido
Relator: Cristina Travassos Bento
inexactidões praticadas nas declarações prestadas para efeitos de liquidação, mas sim uma liquidação oficiosa. Ou seja, uma primeira liquidação decorrente, não da declaração apresentada pela impugnante, mas sim baseada ... fundou não terem sido elementos apresentados pela impugnante, agora Recorrida, mas sim em elementos oficiosos da AT.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Há lugar à atribuição de indemnização à vítima, mesmo não tendo
Relator: VITAL LOPES
apresentação tempestiva da declaração periódica de rendimentos, a AT pode proceder a liquidação oficiosa, nos termos do artigo 90.º, n.º 1 alíneas b) e c) do CIRC ... CIRC). 3. Se o fizer, a AT está funcionalmente obrigada a corrigir a liquidação oficiosa de acordo com a declaração e na medida em que a documentação contabilística de suporte
Relator: RENATO BARROSO
Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se
Relator: LUÍSA SOARES
entrega das declarações periódicas, a Administração Tributária está legitimada a emitir as liquidações oficiosas nos termos do art. 83º do CIVA. II- Contudo sendo feita a prova de que não ... tributáveis, não há IVA a liquidar e a entregar ao Estado, devendo as liquidações oficiosas ser anuladas
Relator: VITAL LOPES
arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
caso como dos autos em que a A.T.A. procedeu a uma liquidação oficiosa de IRC, por ausência de apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo
Relator: LUÍS RAMOS
indemnização a pagar pelo arguido à ofendida. II - Tratando-se de uma fixação oficiosa de indemnização por danos morais por parte do tribunal, a sua fixação, alicerçada em critérios
Relator: CECÍLIA AGANTE
houver deficiências na requisição do registo, incluindo da apresentação, elas devem ser supridas oficiosamente com base nos documentos apresentados ou já existentes no serviço de registo competente ou até
Relator: ALEXANDRE REIS
valor dos seus créditos, ou das suas garantias, e, por isso, não deveria ser oficiosamente recusada a homologação do plano com fundamento na ora alegada insolvência actual dos requerentes ... privilégios creditórios, se tal constar expressamente do plano, pelo que, também não deveria ser oficiosamente recusada a homologação do plano com esse fundamento. IV - A homologação do plano também não
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
apresentada declaração de rendimentos fora do prazo legal, depois de emitida a liquidação oficiosa de IRS e dentro do prazo para a apresentação da reclamação graciosa, a AT deve desencadear ... procedimento com vista a aferir da necessidade de corrigir a liquidação oficiosa emitida. III. Se em requerimento apresentado dentro do prazo mencionado em I. são referidos vícios da liquidação oficiosa
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
CPPenal recai sobre o juiz o dever de oficiosamente mandar / determinar / ordenar todas as provas que se lhe afigurem necessárias para esclarecer os factos em discussão e fixar a verdade
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
contrário do sujeito passivo ou interessado. II - Para contrariar a força probatória das informações oficiais fornecidas pela administração tributária portuguesa, não é necessário fazer a prova do contrário, pois ... prova dos factos suscetíveis de gerar dúvidas fundadas sobre os factos afirmados nas informações oficiais fornecidas pela Autoridade Tributária Holandesa, contra o mesmo deve ser decidida a impugnação.* * Sumário elaborado