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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
individuais de avaliação, ainda que por remissão, seja possível apreender o iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo órgão administrativo na atribuição da classificação: cfr. art.124 ... conhecida pelos candidatos, da pontuação obtida nos diversos critérios e da ponderação do mérito funcional expressa através do factor multiplicativo, deve considerar-se adequadamente fundamentado o ato homologatório das promoções
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
resolução autodeterminada de uma concreta situação social se faça através de um juízo valorativo. Exige-se, igualmente, que esta valoração seja própria do exercício da função administrativa. Trata ... ministração, em domínios em que entende que ela dispõe de maior idoneidade funcional para o efeito, em razão da sua estrutura orgânica, responsabilidade política, legitimidade democrática e específicos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
montante indemnizatório. II - A atribuição de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica que implique esforços complementares, ainda que compatível com o exercício da actividade profissional habitual, dá lugar ... 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), os valores aí indicados sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização
Relator: António Vasconcelos
recursos de decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo que versassem sobre matéria relativa ao funcionalismo público ou que tivessem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação ... acto de indeferimento do pedido de pagar em prestações mensais de um valor relativo à ocupação de um espaço junto à praia para venda de produtos alimentares confeccionados em roullotes
Relator: BRÍZIDA MARTINS
meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio social em que ambos se inserem, etc. 2. No que concerne ao elemento ... adequada aos pertinentes dados de facto. 4. Referir que num inquérito judicial um magistrado funcionalmente vinculado a estrito critério de legalidade, antes nele adoptou uma actuação dolosa, é fórmula idónea
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A Caixa Geral de Aposentações constitui um serviço publico dotado de
Relator: José Correia
isso, corresponde à ideia do contraditório e não ao conceito de participação funcional. XXX)- Porque no processo de impugnação estamos em presença de um conflito entre interesses e as correspondentes ... preterição da formalidade não resultou uma lesão efectiva e real dos interesses ou valores protegidos pelo preceito violado já que, mesmo a admitir a aplicabilidade do regime do artº 100º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ressarcido quer como dano patrimonial, quer como dano não patrimonial, conquanto não se valorem duplamente as mesmas circunstâncias e se tenham em conta as múltiplas dimensões em que esse dano ... nível de proventos. VIII - Considera-se justo, equitativo, adequado e proporcional atribuir o valor de € 100.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a uma lesada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo ... simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis. 3 – Não há duplicação de indemnizações quando se pretende ressarcir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
danos emergentes deve ser fixada, autonomamente, uma parcela indemnizatória pela perda total de capacidade funcional. 9. Tendo em conta que em termos económicos este prejuízo se revela, por um lado ... vida do lesado, 70 anos, entende-se equitativo fixar a este título o valor indemnizatório parcelar de 125.000 € (cento e vinte e cinco mil euros). 10. A título de lucros
Relator: SÍLVIA PIRES
viável, estando sujeita às limitações em consequência da existência, da quantidade e do valor dos direitos dos restantes credores” III - E, por isso, o direito a compensar pode ser admitido ... resulta de uma opção do legislador e pode, portanto, ser derrogada na medida da funcionalidade dos processos, sendo certo que, muitas vezes, estes a reduzem a mecanismos de satisfação exclusiva
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
existindo aquela mesma incapacidade definitiva, seja previsível que no futuro, se verifique uma incapacidade funcional geral com repercussão no exercício de determinadas actividades corporais ou físicas, independentemente dessas alterações funcionais ... demonstrada, servir de fundamento ao pedido de indemnização fundado nesse dano, cujo valor, por ser indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do preceituado no artigo 566º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante ... incapacidade em causa, constitui uma desvalorização efetiva que, normalmente, terá expressão patrimonial, embora em valores não definidos e com a consequente necessidade de recurso à equidade para fixar a correspondente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
autor do acto), tem que ser expressa (sob pena de pôr em causa a funcionalidade e objectivos do próprio instituto) e, naturalmente, contemporânea do acto. IV – Na situação em análise ... norma legal aplicável, o montante, alude-se às Guias de Pagamento, data e valor, aos meses a que respeita o imposto retido e seu valor, aos montantes pagos
Relator: JORGE ARCANJO
pernas, sendo um jovem, então de 17 anos de idade, revela-se equitativo o valor de € 120.000,00 correspondendo aos danos não patrimoniais. V - Para a quantificação do dano patrimonial ... seguintes tópicos: a gravidade das lesões e as suas consequências, o grau de incapacidade funcional, a esperança média de vida, a evolução profissional e os reflexos a nível remuneratório, quer
Relator: LUÍS RICARDO
Apresentando o lesado um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 18,82000 pontos, mostra-se adequado o montante de 140,000,00 € para ressarcir o dano biológico ... mesmo se traduz e o critério da equidade que preside à fixação do valor indemnizatório. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ROSA PINTO
tipo de culpa, englobando a consciência ética ou consciência dos valores e a atitude do agente de indiferença pelos valores tutelados pela lei criminal, ou seja: a determinação livre ... objecto do crime de peculato é o dinheiro, a coisa móvel, ou seja, os valores ou objectos, devendo tratar-se de bens que tenham sido entregues, estejam na posse
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
casos em que o lesado ficou a padecer do défice funcional de 10 pontos, por problemas cognitivos menores (dificuldade em concentrar-se, nível de ansiedade aumentado, dificuldade em suportar barulhos ... compatível com a profissão habitual, exigindo esforços suplementares, não é possível determinar um valor concreto correspondente à perda de ganho decorrente das lesões causadas pelo acidente, pelo que o Tribunal
Relator: JOSÉ FLORES
fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressupostos, valor de caso julgado. Esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando ... decisões proferidas; - A compensação devida por dano futuro, biológico, que envolva, além da incapacidade funcional geral, uma impossibilidade de exercer a profissão habitual à data do evento danoso
Relator: VÍTOR AMARAL
como complementar, de molde a cobrir as diversas dimensões do dano sofrido. 3. - O valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, com referência ao denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ... acidente, já indemnizado pelo dano de índole laboral (pensão anual e vitalícia), cujo défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é de 53 pontos, sendo expectável agravamento futuro, suportando repercussão