TRG
320/12.1TBVRM-E.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgado, que anulou todo o processado na execução, não contende com a validade jurídica dos contratos de cessão de créditos e com a transação judicial celebrada na execução
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgado, que anulou todo o processado na execução, não contende com a validade jurídica dos contratos de cessão de créditos e com a transação judicial celebrada na execução
Relator: MARIA JOÃO MATOS
valores pretendidos alcançar). IV. Numa acção declarativa em que se discuta a (in)validade de um contrato de arrendamento, por alegada verificação de erro na declaração ou vícios de vontade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
homologatória e não sobre o mérito da transação homologada, ou seja, sobre a validade intrínseca do contrato de transação celebrado entre as partes. 2 – Ao juiz só cabe assegurar
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
contrato firmado, ter-se-á de recorrer às regras gerais sobre a validade e nulidade dos contratos, cuja a apreciação poderá ter lugar mediante recurso à via judicial
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato de seguro é um contrato consensual – na medida em que se realiza por virtude do simples acordo das partes –, e formal – uma vez que a sua validade depende
Relator: EDUARDO ANTUNES
Discutindo-se nos autos se foi celebrado um contrato de arrendamento rural ou antes um contrato de venda de pastagens, não pode a omissão de alegação por parte ... como uma proposta de contrato que encerra os elementos e requisitos de validade susceptíveis de integração no contrato que pode ter sido aceite pela destinatária, sem necessidade de ulteriores modificações
Relator: SALAZAR CASANOVA
apreciação dos litígios que tenham nomeadamente por objecto "questões relativas à interpretação, validade e execução [...] de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública
Relator: ISABEL SILVA
privado, as normas de conflitos permitem que os outorgantes num contrato possam escolher qual a lei aplicável a esse contrato, desde que exista um elemento de conexão com essa ... onde o contrato é celebrado. b) - Quando assim for, as condições de validade e de forma desse contrato, a ter em conta pelos tribunais portugueses, serão as reguladas pela
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
cumprimento, do Contrato de Aquisição; 18.ª – Porém, com base em eventual incumprimento definitivo do Contrato de Contrapartidas, não haverá consequências na execução do Contrato de Aquisição; 19.ª – Assim ... CPTA, legitimidade para propor, em nome próprio, acções relativas a contratos deduzindo pedidos relativos à validade, total ou parcial, bem como à execução quando se trate de cláusulas cujo incumprimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pretensão relativa a contratos, que «…são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar do cumprimento do contrato», conforme consignado no artº 19º do CPTA ... são as que se relacionam apenas e tão só com a interpretação, validade e execução de contratos, a que se reporta o artº 37/2, al. h), do CPTA, devendo este
Relator: CABRAL BARRETO
particulares no que respeita a questões sobre a interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas; 2 - Porém se a entidade administrativa com as respectivas atribuições fixa
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contratos para aquisição de serviços, conforme o disposto nos seus art.ºs 1.º e 2.º. IV. E mesmo que o procedimento que originou a celebração do contrato agora ... VIII. Do que vem de se dizer decorre, pois, que a validade da cláusula do contrato que estipula a renovação automática do contrato por um novo prazo de 20 anos
Relator: ANA PAULA PORTELA
Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que a requerente apelida de contrato de arrendamento pretere exigências do art. 23º do DL 119/83 de 25/2 não implica ... tenham nomeadamente por objecto questões relativas à validade de atos pré- contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta
Relator: FILIPE CAROÇO
para o efeito, seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela está inserida. 2. Instaurada a ação ... forma ou a arbitrabilidade. E mesmo nestes casos, quando existam dúvidas sobre a validade da convenção, o tribunal judicial deve optar pela procedência da exceção de preterição de tribunal arbitral
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
âmbito de um contrato de seguro de grupo contributivo, deduzido o incidente de intervenção de terceiros pela ré seguradora, do banco tomador do seguro, este deve ser admitido a intervir ... seguro. IV - Discutindo-se a violação do dever de informação e a validade das cláusulas do contrato, consentir no chamamento a título principal e do lado ativo do tomador
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
decisão. V- Vale isto por dizer que o contrato de mútuo com fiança celebrado pelos AA, e o reconhecimento da sua validade incluem-se nos limites objetivos do caso julgado ... parte final decisória, se não tenha dito expressamente que aquele contrato é válido, quando, afinal, essa validade está lá bem impressa, de forma implícita, no conjunto de pressupostos fundadores
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: Magda Geraldes
pretensões relativas a contratos" a que o artº 19º do CPTA (competência em matéria relativa a contratos) alude são as pretensões que respeitam à existência, validade, interpretação, cumprimento, modificação, extinção
Relator: João António Valente Torrão
1. Estando em causa na execução fiscal a cobrança de dívida por
Relator: DR. JORGE ARCANJO
acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e da subsistência de um contrato de arrendamento invocado pelo réu para legitimar a sua ocupação. II - A legitimidade negocial para