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Relator: JOSÉ CORREIA
direito, pelo menos de facto, nos termos do artigo 162.° do Código das Sociedades Comerciais, sujeito passivo do imposto que pagou e foi com essa motivação que pagou o imposto ... impugnação, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 164.° do Código das Sociedades Comerciais, já a dissolução e liquidação da originária devedora se encontravam já registadas na Conservatória
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
deliberará (cfr. artigo 377º n.º 5 e 8 do Código das Sociedades Comerciais) e se o assunto não constar da ordem do dia, a deliberação da destituição será anulável ... 376º n.º 1 alínea c) e 455º n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais
Relator: ANÍBAL FERRAZ
CIRC, um relatório que o art. 28.º Cód. Sociedades Comerciais manda sejam objecto as entradas, no capital social, em espécie, isto é, as entradas em bens diferentes de dinheiro ... possíveis, porque não são a regra, entradas em espécie no capital social das sociedades comerciais. 5. Sem prejuízo de esse tipo de entradas envolverem bens que podem vir a revestir
Relator: Rosário Pais
entre outras, as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado e que derivem de atos de dação ... isenção por um lado, o facto de os adquirentes serem instituições de crédito ou sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado, e por outro, a circunstância
Relator: Cristina Santos
conteúdo dos poderes de gerência, importa recolher o que em sede de Código das Sociedades Comerciais se dispõe sobre a matéria, nomeadamente no artº 259º CSC. 2. O núcleo básico ... nascidas do contrato de sociedade"- Raul Ventura, in "Sociedades Por Quotas", V-III, Almedina 1996, págs. 131/134, 3. No domínio da responsabilidade subsidiária das sociedades comerciais de responsabilidade limitada
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
gerentes ou administradores no plano societário contempla: - responsabilidade para com a sociedade (artigo 72º do Código das Sociedades Comerciais, doravante designado pelo acrónimo CSC); - responsabilidade para com os credores sociais ... 317º, 4, 218º, 295º, 296º, 316º, nº1, 317º, 2, e 323º, do Código das Sociedades Comerciais, entre outras disposições, sendo certo que não foi alegada qualquer hipotética violação de disposições
Relator: FERNANDA MAÇÃS
justa causa, nos termos do disposto no artigo 419º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, ao contrário dos administradores que podem ser destituídos ad nutum; 3ª. A cessação ... termos das disposições conjugadas dos artigos 2º e 419º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais, e 987º, nº 1, e 1172º, alínea c), do Código Civil; 4ª. À interrupção
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
são «isentas do IMT as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, em processo de execução movido ... eram apenas dois: por um lado, (i) os adquirentes serem instituições de crédito ou sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, e por outro
Relator: ANABELA RUSSO
situação de facto mas a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
documentos do comerciante em nome individual e das sociedades comerciais, só pode ter lugar quando esse comerciante ou sociedade for autor ou réu na acção. II - "Chama-se "exibição
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 184/87, de 21 de Abril, introduziu no Codigo das Sociedades Comerciais um novo capitulo, contendo normas que, definindo crimes, constituem materia da exclusiva competencia legislativa da Assembleia
Relator: MARIA GORETE MORAIS
postula nos artigos 252º e 261º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade por quotas é representada pelos seus gerentes, passando os mesmos a assumir a qualidade de liquidatários
Relator: ALBERTINA PEDROSO
face do disposto no artigo 160.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade considera-se extinta pelo registo do encerramento da liquidação, ficando consequentemente destituída
Relator: RAMALHO PINTO
dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade, nos termos do artº 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais essa sociedade extinguiu-se. III – A dissolução de uma sociedade
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
sociedade tem apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser decidida pelo Tribunal. II - Tem assim legitimidade para instaurar acção ... exclusão de sócio nos termos do artigo 242.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade requerente, representada pelo outro sócio
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
financeira da sociedade constitui a violação de um dever específico do comerciante. Quando o comerciante é uma sociedade comercial, a sua gestão é entregue a gerentes ou administradores da sociedade ... disposto no artigo 64.º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais. Isso significa que ainda que se tivesse provado que toda a documentação que os apelantes
Relator: JORGE ARCANJO
único sócio e gerente de uma sociedade por quotas unipessoal (SQU) passar cheques pessoais para pagamento de dívidas da sociedade. 3. Da conjunção dos arts.1691 ... Comercial extrai-se que o credor do comerciante apenas terá que alegar e provar que o cônjuge que contraiu as dívidas é comerciante e faz do comércio profissão, operando depois
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não se verifica a situação de domínio prevista no art. 501º do Código das Sociedades Comerciais se a sociedade referida como dominante não detém mais de 50% do capital social
Relator: FONTE RAMOS
facto a provar já se tornou verosímil. 2. A personalidade jurídica das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma comercial
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
deliberação social, dirigida, nos termos do nº 1 do artº 60º do Código Das Sociedades Comerciais, contra a sociedade, não é admissível a intervenção principal de terceiros, designadamente