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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
seus regulamentos (normas de direito administrativo), onde se estabelece a disciplina de relações jurídicas administrativas, a sua eventual responsabilidade é competência exclusiva dos tribunais administrativos. 4.- Em função do disposto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
competência disciplinar). Tendo sido dado conhecimento das alegadas infrações ao Comandante de Esquadra em 27/10/2010, enquanto superior hierárquico do Autor, poderia este ter determinado a instauração do processo disciplinar (artigo ... Artº 55º então aplicável do RD/PSP (…) 3 - A responsabilidade prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, não for instaurado procedimento no prazo de três meses
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas compreende a responsabilidade por actos ilícitos culposos, a responsabilidade por factos casuais e a responsabilidade por factos lícitos, regulada sob os artºs ... responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas públicas - Cfr. artº 2º do DL 48 051. IV - Por seu lado, a responsabilidade por factos lícitos encontra o seu regime disciplinado
Relator: JOÃO LEE
arguido enquanto explicador da ofendida de uma disciplina ou matéria compreendida no programa oficial de estudo que tem perante a explicanda uma responsabilidade de educação muito próxima ou mesmo idêntica
Relator: JÚLIO PINTO
rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contraordenação, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo. Tal constitui uma presunção juris tantum ... corrente são atos dela, podendo o trabalhador incorrer em ilícito disciplinar, claro está, mas não ele próprio em responsabilidade contraordenacional, uma vez que não foi identificado, a pessoa coletiva
Relator: SARA REIS MARQUES
corrente são actos dela, podendo o trabalhador incorrer em ilícito disciplinar, claro está, mas não ele próprio em responsabilidade contraordenacional: a pessoa coletiva é a autora da contraordenação, respondendo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
obtenção do pagamento de uma indemnização, com fundamento na responsabilidade extracontratual de ordem profissional relacionada com processo disciplinar, é do Juízo Administrativo Comum
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constitui facto ilícito, a fundar o dever de indemnizar, por responsabilidade civil extracontratual, a instauração de um processo disciplinar contra um militar, por ausência injustificada ao serviço, numa situação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
seus regulamentos (normas de direito administrativo), onde se estabelece a disciplina de relações jurídicas administrativas, a sua eventual responsabilidade é competência exclusiva dos tribunais administrativos. 4 – Tendo sido formulado
Relator: RUI PEREIRA
para o procedimento disciplinar a cargo das obrigações internacionais, do ponto de vista doméstico – e a jurisprudência nacional está pacificada nesse sentido –, os prazos dos procedimentos disciplinares são tidos como ... desportivo internacional”. VI– A condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodíctica da sua responsabilidade, bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
deontológicos estatutários, o patrono fica, primeiramente, sujeito a consequências disciplinares, próprias do seu estatuto de advogado, assumindo a sua responsabilidade, perante o patrocinado, natureza extra-contratual à luz do disposto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
abrange igualmente a responsabilidade do «Estado legislador» por actos ilícitos, apesar de alguns defenderem a irresponsabilidade do Estado com o argumento de a disciplina da lei ser geral e abstracta ... medida são leis self executing, podendo ter gerado prejuízos relevantes aos cidadãos. III) - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
instituição, logo a partir do momento em que percepciona a ocorrência dos pressupostos da responsabilidade civil, o que se dá com a notificação da acusação, por via da qual ... Autora identificou como sendo geradora de responsabilidade civil extracontratual se firmou no dia em que a Ré decidiu pela instauração de processo disciplinar, foi nesse dia que se iniciou
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsabilidade do Estado por violação das obrigações europeias. IV. Sem prejuízo do direito a reparação baseado directamente no direito da União é no âmbito do direito nacional da responsabilidade ... precisão do requisito do nexo de causalidade em matéria de responsabilidade civil pré-contratual importa atentar no que se disciplina no n.º 7 do art. 02.º da Directiva
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária ... dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito possa ser subsumido à disciplina do DL 48051 de 21/11/1967 impõe-se, além do mais
Relator: Frederico Macedo Branco
julgado penal (condenatório ou absolutório) no âmbito do processo disciplinar. 2 - Sempre se reconhecerá a autonomia entre os procedimentos disciplinares e criminais, persistindo em cada um deles uma capacidade autónoma ... valoração dos mesmos factos. 3 - O procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal sendo diferentes os pressupostos da respetiva responsabilidade e diversa natureza e finalidade das sanções aplicadas
Relator: Frederico Macedo Branco
sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…), à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade ... artigo 20.º do Regime Disciplinar, uma vez que no relatório se conclui, nomeadamente, pela existência de uma provocação, enquanto circunstância dirimente da responsabilidade e pela confissão espontânea da falta
Relator: CARDOSO DA COSTA
contempla uma particular e qualificada especie de responsabilidade dos titulares de cargos politicos, expressamente catalogado sob o conceito de crimes de responsabilidade. II - Não tipificando o legislador constituinte esses crimes ... 34/87, de 16 de Julho, que contem uma disciplina global, integrada e completa da materia dos crimes de responsabilidade, ficou inteiramente cumprida a incumbencia constitucional do artigo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
invocado como fundamento do pedido de revisão do processo disciplinar ao abrigo do art. 78º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/1, se nele se tiver dado ... prova bastante de factos constitutivos da responsabilidade criminal, nada se tendo demonstrado susceptível de destruír a prova feita no processo disciplinar
Relator: João Beato Oliveira Sousa
decretou a anulação do acto, não por considerar a sanção disciplinar inadequada, nem por se verificarem os requisitos propícios à suspensão da pena aplicada, mas apenas por entender ... qual lhe caberia simultaneamente a responsabilidade pela punição e pela defesa activa do arguido e do infractor, como se o processo disciplinar fosse de jurisdição voluntária. 3. Entende