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Relator: Hélder Vieira
jurídica do administrado; III — É constitutivo de direitos o acto tácito de autorização de residência de um nacional de Estado terceiro, de formação «ex vi lege» — no caso, o artigo ... 23/2007 —, pois cria na sua esfera jurídica esse direito de residência; IV — Tendo o acto revogatório sido proferido menos de um ano após a formação do acto tácito
Relator: MÁRIO COELHO
guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto ... não exige o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, devendo a solução ser encontrada de acordo com o seu interesse e ponderando todas
Relator: FONTE RAMOS
oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste ... Mesmo não existindo acordo dos pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais - artigo 1906º do CC (viabilizando, assim, a presença de ambos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
estabelece como competentes os tribunais do Estado-Membro da residência habitual da criança para tomarem decisões em matéria de responsabilidade parental. IV - Sendo a Alemanha e Portugal membros da Comunidade ... judicial - artº 17º. V - Não define o Regulamento o que deva entender-se por residência habitual. Trata-se, em nosso entender, de um conceito autónomo da legislação comunitária, independente relativamente
Relator: JOSÉ CORREIA
qual formule pedido de intimação do recorrido a emitir, provisoriamente, o título de residência. IV) – No caso concreto, a própria Autora alegou que quando formulou o pedido de concessão ... autorização de residência no passado dia 29/09/2015, junto ao Posto de Atendimento de Alverca do SEF (PDA ALVERCA), por este Posto de Atendimento foi autorizada a prorrogação de permanência
Relator: MATA RIBEIRO
autoridades jurídicas ou administrativas do Estado Contratante no qual a criança tem a sua residência habitual para tomar as medidas necessárias sobre tal problemática [artºs ... retenção ilícita da criança, as autoridades do Estado Contratante, no qual a criança tinha residência habitual imediatamente antes do seu afastamento ou retenção mantêm, em regra, as suas competências até
Relator: MOREIRA DO CARMO
possível defender que o tribunal tem de autorizar previamente a mudança de residência dos insolventes, ao abrigo do art. 36º, c), do CIRE e de um dever de colaboração ... mesmo código, depois da sentença ter declarado a insolvência e de ter fixado a residência aos mesmos, não antes, quando estes se apresentaram à insolvência e mudaram a residência entretanto
Relator: FRANCISCO XAVIER
determina-se no artigo 10º do Regulamento que os tribunais do Estado-Membro da residência habitual da criança antes do rapto continuam a ser competentes após esse rapto, até ... criança disponha de uma residência habitual noutro Estado-Membro, com o consentimento da pessoa que tenha o direito de guarda, e a criança residir nesse Estado-Membro durante, pelo menos
Relator: CARLOS MOREIRA
residência alternada que permite vários domicílios legais, com relevância para atribuição da competência territorial a vários tribunais - vg. para tramitar o processo de inventário: artºs 77º do CPC, 2031º ... 82º do CC -, implica que se prove o cariz habitual da residência nos vários lugares. 2 – Provado, por afirmação dos inventariantes, que o de cujus tinha residência habitual em Lisboa
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
encontre em exercício das suas funções militares, deslocado em área diferente daquela onde possui residência habitual têm direito a alojamento fornecido pelo Estado, para si e para o seu agregado ... artigo 118º do EMFA, assistindo-lhe o direito à atribuição do subsídio de residência, calculado nos termos do artigo 7º do DL nº 172/94 de 25/6, alterado pelo
Relator: Rogério Martins
quando sejam colocados em local distanciado mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual. II - O direito ao suplemento de residência é concedido pela lei aos militares naquela ... exigir que tenham de fazer prova de quaisquer encargos com a manutenção da residência habitual, uma vez que a lei presume, para aqueles efeitos, que a manutenção da residência acarreta
Relator: Magda Geraldes
atribuição do suplemento de residência previsto no artº122º, nº2 do EMFAR e artº 2º do DL nº 172/94, de 25.06, e cujo valor é calculado segundo o normativo constante ... artº 1º, nº2 do DL nº 172/94. II - A percepção do suplemento de residência não pode, em regra, ser cumulada com a atribuição de alojamento por conta do Estado
Relator: COELHO DE MATOS
residência de família ou casa de morada de família não tem de ser a residência habitual. De acordo com os seus interesses a família pode estabelecer residência em locais dife ... rentes daqueles onde habitualmente e com frequência reside. E qualquer dessas residências tem, como tal, a protecção que deriva dos artigos 1682º-A, nº 2 e 1687º
Relator: Eugénio Sequeira
decidir é a de saber se a aquisição de uma fracção autónoma, destinada a residência permanente, cumpridos que fossem os demais requisitos para o efeito, pelo facto de não ... efectivamente no sentido de atribuir relevância positiva à causa justificativa da não fixação de residência permanente na habitação adquirida. E quando a condição não é preenchida (ocupação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
semana alternados com a menor, não se deve avançar para um regime de residência alternada enquanto se mantiver a ausência de contacto entre ambos que se verifica desde setembro
Relator: JOANA COSTA E NORA
autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição ... não à condenação do requerido a praticar o acto de concessão de autorização de residência. 2. Visando a consulta prévia acautelar os interesses dos Estados partes no Acordo de Schengen
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
suspensão de eficácia da decisão de indeferimento do pedido de concessão de autorização de residência, enquanto ato de conteúdo puramente negativo, nenhum efeito útil representa com vista a acautelar ... reportam à obtenção – em substituição do ato de indeferimento – de autorização de residência; IV - A providência cautelar de “emissão de um título de residência provisório é adequada a assegurar
Relator: VÍTOR AMARAL
estrangeiro. V - Uma tal situação conferiria ao autor (apenas em atenção à sua residência) o benefício – injustificado – de poder demandar o réu nos tribunais portugueses, apesar de o demandado, vivendo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada. II. Aos requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente
Relator: MOREIRA DO CARMO
injunção, se tal notificação, devolvida a carta registada com aviso de receção dirigida para residência sita em Portugal, foi intentada para a mesma morada por via postal simples, provando