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Relator: Pedro Marchão Marques
prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos ... fine da LGT, alcança-se considerando um dever de observação de uma regra jurídica – que no caso até poderá conexionar-se com as regras de boa gestão empresariais e deveres
Relator: ANA BARATA BRITO
incumprimento culposo dos deveres e regras de conduta impostos na sentença como condição de suspensão da prisão, consente as consequências previstas nas alíneas do art. 55º do Código Penal, medidas ... decurso do período da suspensão da prisão, mas a violação de dever, de regra de conduta ou a não correspondência a plano de reinserção, comportamentos que integram a previsão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
estão associadas, não podemos esquecer que a opção do legislador pela substituição regra da pena de prisão igual ou inferior a 1 ano, representa afirmação particularmente incisiva do princípio ... evidente para o tribunal de julgamento que não existem razões para afastar a regra da substituição da pena de prisão por pena de substituição em sentido próprio, decidirá qual
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
materiais afectos à empreitada, por se tratar de um juízo de valoração, segundo regras técnicas ou de experiência particular, só está submetido à censura jurisdicional em casos de erro ... violação do princípio da racionalidade («erro grosseiro» ou «erro manifesto») ou do princípio da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
verificação das conexões e condicionalismos estabelecidos nessas alíneas, tendo como finalidade o estabelecimento de regras de jurisdição universal aptas a impedir a impunidade. 11.ª O juízo de adequação pressuposto ... artigo 5.º da Convenção contra a Tortura deve ser informado por critérios de proporcionalidade, necessidade e eficácia, nos quais relevam a existência e a prevenção de jurisdição concorrente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
Relator: SARA REIS MARQUES
opte por subordinar a suspensão da pena ao cumprimento de um dever ou regra de conduta, tem de constar uma especial fundamentação, em função de parâmetros de razoabilidade, só assim ... condicionamento da suspensão, seja arbitrária e automática. Tem o juiz de explicar a necessidade, proporcionalidade e adequação daqueles à luz das finalidades preventivas. II- Contudo, tal não significa que tenha
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direitos do acompanhado é de natureza estritamente casuística, sujeita aos princípios da necessidade, proporcionalidade e flexibilidade de acordo com o critério da imprescindibilidade individual e da vontade esclarecida do beneficiário ... devendo o Tribunal averiguar e apurar se a sua imposição é necessária, adequada e proporcional, e se se justifica, em face do concreto estado de saúde, deficiência e/ou comportamental
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
levantamento para o autor da ação de contencioso pré-contratual, segundo um juízo de proporcionalidade. II. Recai sobre a entidade demandada e a contrainteressada o ónus de alegar e provar ... aludida lesão claramente desproporcionada para os demais interesses envolvidos, em conformidade com a regra decorrente do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. III. Se com a suspensão
Relator: HELENA CANELAS
abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (cfr. nº 1), sendo inaplicável quando o efeito devolutivo do recurso decorre imperativamente da lei, como ... harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo, tal como
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
conhecimento dos limites positivos de competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos ... juízo de valoração por recurso a conceitos jurídicos indeterminados nos primeiros têm lugar as regras próprias da interpretação jurídica em via de aplicação puramente subsuntiva passível de controlo jurisdicional
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
conhecimento dos limites positivos de competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos ... juízo de valoração por recurso a conceitos jurídicos indeterminados nos primeiros têm lugar as regras próprias da interpretação jurídica em via de aplicação puramente subsuntiva passível de controlo jurisdicional
Relator: Cristina dos Santos
conhecimento dos limites positivos de competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos ... juízo de valoração por recurso a conceitos jurídicos indeterminados nos primeiros têm lugar as regras próprias da interpretação jurídica em via de aplicação puramente subsuntiva passível de controlo jurisdicional
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
relativas a procedimentos de formação de contratos a “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” de acordo com o estabelecido pelo nº 6 do artº 132º do CPTA ... concurso, seja das actas do júri, seja dos currículos dos candidatos e das diversas regras e princípios jurídicos aplicáveis, pelo que, nestas circunstâncias, fica claramente prejudicada a possibilidade de percepção
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Relativas a Procedimentos de Formação de Contratos a “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” de acordo com o estabelecido pelo nº 6 do artº 132º do CPTA ... concurso, seja das actas do júri, seja dos currículos dos candidatos e das diversas regras e princípios jurídicos aplicáveis, pelo que, nestas circunstâncias, fica claramente prejudicada a possibilidade de percepção
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
relativas a procedimentos de formação de contratos a “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” de acordo com o estabelecido pelo nº 6 do artº 132º do CPTA ... concurso, seja das actas do júri, seja das propostas dos concorrentes e das diversas regras e princípios jurídicos aplicáveis, pelo que, nestas circunstâncias, fica claramente prejudicada a possibilidade de percepção
Relator: RIBEIRO MENDES
crimes previstos na Lei de Imprensa o de cinco dias, metade do prazo-regra constante do artigo 411, n. 1, do Codigo do Processo Penal de 1987; o legislador autorizado ... recurso e motivar as razões de interposição tambem não viola o principio da proporcionalidade, pois, sendo embora um prazo bastante curto, mesmo assim, não torna inexequivel o eficaz patrocinio
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
aferidos em cada caso concreto, casuística e ponderadamente, tendo por base o princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da personalidade. III- Em caso ... direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa económica, deve dar-se, por regra, prevalência àqueles, mas as restrições impostas devem limitar-se ao necessário para a sua proteção